Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg053065
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
Com base no Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), avalie as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher listadas a seguir.I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.II. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.III. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Lei Maria da Penha – Formas de Violência (Art. 7º)
Gabarito: letra E. Todos os três itens estão corretos, pois reproduzem exatamente as definições literais dos incisos I, III e V do art. 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Forma de Violência (Art. 7º)
Definição Legal (Inciso)
Item do Enunciado
Física
I – conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal
I (correto)
Sexual
III – conduta que constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força
II (correto)
Moral
V – conduta que configure calúnia, difamação ou injúria
III (correto)
Violência doméstica (art. 7º): Física (I) (Ofende integridade ou saúde corporal); Psicológica (II) (Dano emocional, controle, humilhação); Sexual (III) (Constrangimento a relação não desejada); Patrimonial (IV) (Retenção/destruição de objetos e valores); Moral (V) (Calúnia, difamação ou injúria)
Item I — ✅ Correto
Corresponde ao inciso I do art. 7º, que define violência física como "qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal".
Item II — ✅ Correto
Corresponde ao inciso III do art. 7º, que define violência sexual como conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
Item III — ✅ Correto
Corresponde ao inciso V do art. 7º, que define violência moral como conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Conclusão: portanto, estão corretos os itens I, II e III, o que corresponde à alternativa E.