Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg053067
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
Acerca da “Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes” (Decreto nº 40/1991), analise os itens abaixo:I. Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.II. Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, nem mesmo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.III. Qualquer pessoa detida suspeita de ter cometido crime de tortura terá asseguradas facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual.Está correto o que sem afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convenção contra a Tortura (Decreto nº 40/1991)
Gabarito: letra C — estão corretos os itens I e III. O item II erra ao suprimir a exceção prevista no Art. 15 da Convenção, que permite o uso de declaração obtida por tortura contra o próprio acusado de tortura como prova da prestação da declaração.
A questão cobra o teor literal de dispositivos da Convenção contra a Tortura da ONU, especialmente os Artigos 10 e 15. O distrator está na redação do item II, que inverte a regra do Art. 15.
Item I — ✅ Correto
O Art. 10 da Convenção determina que cada Estado Parte deve incorporar nos programas de treinamento do pessoal encarregado da aplicação da lei, médicos, funcionários públicos e demais envolvidos na custódia ou interrogatório, o ensino e a informação sobre a proibição de tortura. O texto do item reproduz fielmente o conteúdo desse artigo.
Item II — ❌ Incorreto
O Art. 15 da Convenção estabelece:
Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.
O item II afirma "nem mesmo contra uma pessoa acusada de tortura", o que contraria a ressalva expressa do artigo. A declaração pode, sim, ser usada contra o acusado de tortura para demonstrar que ela foi prestada (não para provar a veracidade do conteúdo, mas a existência da declaração).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção do Art. 15. O candidato desatento pode pensar que a prova obtida por tortura é absolutamente inadmissível, mas a Convenção permite seu uso contra o próprio torturador nesse limitado contexto. Memorize: "salvo contra" é a chave.
Item III — ✅ Correto
A Convenção, em seu Art. 6, assegura a qualquer pessoa detida suspeita de prática de tortura o direito de comunicar-se imediatamente com o representante diplomático ou consular do Estado de que é nacional; se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual. O item reproduz essa garantia.
Conclusão: Corretos os itens I e III; incorreto o item II. Portanto, o gabarito é a letra C.