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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg053068
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
João está preso provisoriamente em presídio estadual, em cela coletiva com mais dois presos, na ala dos presos condenados e alimentando-se obrigatoriamente com a refeição fornecida pelo estabelecimento prisional a todos os demais presos.À luz das Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), avalie as afirmativas as afirmativas a seguir.I. João tem necessariamente direito a uma cela individual.II. João tem necessariamente direito à separação dos presos condenados.III. João tem necessariamente direito à opção por alimentar-se a suas expensas.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmativas II e III.

João, preso provisório, não tem direito absoluto a cela individual (I é falsa), mas tem direito à separação dos condenados (II) e a optar por alimentar-se a suas expensas (III), conforme a Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que adota as Regras Mínimas para Tratamento dos Presos, e a Lei de Execução Penal.

Afirmativa

Situação de João (preso provisório)

Direito previsto nas Regras Mínimas (Res. 14/1994)

Correto?

I – Cela individual

Está em cela coletiva com mais dois presos

Não há direito absoluto a cela individual; permite-se alojamento coletivo com condições adequadas

❌

II – Separação dos condenados

Está na ala dos presos condenados

Preso provisório deve ser separado dos condenados (art. 84 da LEP)

✅

III – Alimentação a suas expensas

Alimenta-se obrigatoriamente com a refeição fornecida

Faculdade de optar por alimentar-se a suas expensas (Regra 22.1)

✅

1Cela individual
Direito absoluto (I)
Alojamento coletivo permitido
2Separação dos condenados
Direito (II)
LEP, art. 84
3Alimentação
Opção por expensas próprias (III)
Regra 22.1
Preso provisório (João)
LEVELsoulevel.com.br
Preso provisório (João): Cela individual (Direito absoluto (I), Alojamento coletivo permitido); Separação dos condenados (Direito (II), LEP, art. 84); Alimentação (Opção por expensas próprias (III), Regra 22.1)

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa de que João tem “necessariamente direito a uma cela individual” é falsa. As Regras Mínimas permitem alojamento coletivo desde que as celas ofereçam condições adequadas de espaço, luz, ventilação e saneamento. Não há um direito subjetivo absoluto à cela individual; a separação exigida é entre presos provisórios e condenados, não a individualização por cela.

Item II — ✅ Correto

João, como preso provisório, tem direito à separação dos presos condenados. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) é clara:

Art. 84Lei-7210

Lei de Execução Penal — Art. 84: “O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.”

O enunciado informa que João está “na ala dos presos condenados”, o que viola esse dispositivo. Portanto, ele tem o direito de ser separado.

Item III — ✅ Correto

João tem direito a optar por alimentar-se a suas expensas. As Regras Mínimas (Regra 22.1) estabelecem que todo preso deve receber alimentação adequada, mas também é facultado ao preso, se desejar e puder, adquirir alimentos adicionais ou substituir a refeição fornecida, desde que não haja restrição médica ou de segurança. Como o enunciado diz que ele se alimenta “obrigatoriamente com a refeição fornecida”, isso contraria a faculdade reconhecida pela norma. Portanto, a afirmativa está correta.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: letra D

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