Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg053068
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
João está preso provisoriamente em presídio estadual, em cela coletiva com mais dois presos, na ala dos presos condenados e alimentando-se obrigatoriamente com a refeição fornecida pelo estabelecimento prisional a todos os demais presos.À luz das Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), avalie as afirmativas as afirmativas a seguir.I. João tem necessariamente direito a uma cela individual.II. João tem necessariamente direito à separação dos presos condenados.III. João tem necessariamente direito à opção por alimentar-se a suas expensas.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — II e III, apenas.
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Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil
Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmativas II e III.
João, preso provisório, não tem direito absoluto a cela individual (I é falsa), mas tem direito à separação dos condenados (II) e a optar por alimentar-se a suas expensas (III), conforme a Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que adota as Regras Mínimas para Tratamento dos Presos, e a Lei de Execução Penal.
Afirmativa
Situação de João (preso provisório)
Direito previsto nas Regras Mínimas (Res. 14/1994)
Correto?
I – Cela individual
Está em cela coletiva com mais dois presos
Não há direito absoluto a cela individual; permite-se alojamento coletivo com condições adequadas
❌
II – Separação dos condenados
Está na ala dos presos condenados
Preso provisório deve ser separado dos condenados (art. 84 da LEP)
✅
III – Alimentação a suas expensas
Alimenta-se obrigatoriamente com a refeição fornecida
Faculdade de optar por alimentar-se a suas expensas (Regra 22.1)
✅
Preso provisório (João): Cela individual (Direito absoluto (I), Alojamento coletivo permitido); Separação dos condenados (Direito (II), LEP, art. 84); Alimentação (Opção por expensas próprias (III), Regra 22.1)
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa de que João tem “necessariamente direito a uma cela individual” é falsa. As Regras Mínimas permitem alojamento coletivo desde que as celas ofereçam condições adequadas de espaço, luz, ventilação e saneamento. Não há um direito subjetivo absoluto à cela individual; a separação exigida é entre presos provisórios e condenados, não a individualização por cela.
Item II — ✅ Correto
João, como preso provisório, tem direito à separação dos presos condenados. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) é clara:
Art. 84Lei-7210
Lei de Execução Penal — Art. 84: “O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.”
O enunciado informa que João está “na ala dos presos condenados”, o que viola esse dispositivo. Portanto, ele tem o direito de ser separado.
Item III — ✅ Correto
João tem direito a optar por alimentar-se a suas expensas. As Regras Mínimas (Regra 22.1) estabelecem que todo preso deve receber alimentação adequada, mas também é facultado ao preso, se desejar e puder, adquirir alimentos adicionais ou substituir a refeição fornecida, desde que não haja restrição médica ou de segurança. Como o enunciado diz que ele se alimenta “obrigatoriamente com a refeição fornecida”, isso contraria a faculdade reconhecida pela norma. Portanto, a afirmativa está correta.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa D.