Uma página das redes sociais, promotora da ideologia nacional socialista, está publicando anúncios para comercializar distintivos da cruz suástica, a fim de serem colocados em peças de vestuário, mochilas, automóveis, objetos de uso pessoal etc.Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
ATal conduta é punível com pena de detenção.
BO juiz, ainda antes do inquérito policial, poderá determinar a busca e apreensão do material comercializado.
CEmbora tal comercialização seja proibida, em razão da liberdade de expressão, a publicação na rede social não pode ser retirada do ar.
DA cessação da publicação somente pode ser requerida pelo Ministério Público, titular da ação penal.
EO material apreendido pode ser destruído após a prolação da sentença penal condenatória de 1º grau.
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GabaritoB — O juiz, ainda antes do inquérito policial, poderá determinar a busca e apreensão do material comercializado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comercialização de símbolos nazistas – Lei 7.716/1989 (Lei de Crimes de Racismo)
Gabarito: letra B. A conduta de comercializar símbolos com cruz suástica para fins de divulgação do nazismo é crime previsto no art. 20, §1º, da Lei 7.716/1989, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. O art. 20, §3º (na redação vigente em 2022) autoriza o juiz a determinar, ainda antes do inquérito policial, a busca e apreensão do material. As demais alternativas incorrem em equívocos quanto à espécie de pena, amplitude da liberdade de expressão, legitimidade para requerer a cessação e momento da destruição do material.
A Lei 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Especificamente, o art. 20 pune a prática, indução ou incitação à discriminação. O §1º criminaliza a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo. A pena cominada é de reclusão, e não detenção. O §3º (antigo §2º) estabelece uma medida cautelar: o juiz, ouvido o Ministério Público ou a seu pedido, pode determinar o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares, antes mesmo do início do inquérito policial. Já a destruição do material apreendido só ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20, §4º). A liberdade de expressão não protege discursos de ódio ou apologia a ideologias discriminatórias, sendo legítima a retirada de publicações que promovam o nazismo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime é punido com reclusão, não detenção. O art. 20, §1º, prevê expressamente: "Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa". Incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 20, §3Lei-7716
Art. 20, §3º — "Poderá o juiz determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;"
Portanto, o juiz pode determinar a busca e apreensão antes do inquérito. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A liberdade de expressão não é absoluta. Crimes de racismo e apologia ao nazismo não são protegidos pelo art. 5º, IV e IX, da CF. O art. 20, §3º, II e III (com alterações) permite a cessação de transmissões e interdição de páginas. A publicação pode e deve ser retirada do ar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A cessação pode ser determinada pelo juiz de ofício, ouvido o MP, ou a pedido deste. O art. 20, §3º, diz "ouvido o Ministério Público ou a pedido deste", não exclusivamente a requerimento. A alternativa erra ao afirmar "somente requerida pelo MP".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A destruição do material é efeito da condenação após o trânsito em julgado (art. 20, §4º), não após a sentença de 1º grau. Enquanto não houver trânsito em julgado, o material não pode ser destruído. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E troca o momento da destruição (trânsito em julgado por sentença de 1º grau). A alternativa D troca a legitimidade (exclusividade do MP). A alternativa A troca a espécie de pena (detenção por reclusão). Fique atento às palavras "somente", "após" e "detenção/reclusão".
NÃO CAIA NESSA!
Ao estudar a Lei 7.716/1989, memorize as penas (reclusão, nunca detenção) e as medidas cautelares específicas do art. 20 (busca e apreensão antes do inquérito, cessação de transmissões, interdição de páginas). O efeito da condenação (destruição) só ocorre após trânsito em julgado – pegadinha recorrente.