Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg053070
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
As lentas conquistas humanitárias ao longo dos séculos quanto aos tipos de penas aplicáveis às pessoas humanas tiveram influência sobre uma série de Constituições ao redor do mundo.A esse respeito, no Brasil, à luz da Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir.I. É absolutamente vedada a pena de morte.II. É absolutamente vedada a condenação a pena de prisão perpétua.III. É absolutamente vedada a pena de banimento.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedação de Penas na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra D (itens II e III). A Constituição Federal veda determinadas penas, mas a pena de morte admite exceção em caso de guerra declarada, não sendo absoluta; já a prisão perpétua e o banimento são absolutamente vedados (art. 5º, XLVII, CF/88).

A questão cobra o conhecimento do art. 5º, XLVII da Constituição Federal, que lista as penas vedadas. De acordo com o dispositivo, não haverá penas:

  • de morte, salvo em caso de guerra declarada;

  • de caráter perpétuo;

  • de trabalhos forçados;

  • de banimento;

  • cruéis.

Assim, a pena de morte não é absolutamente vedada: existe a exceção em tempo de guerra. Já a pena de prisão perpétua (caráter perpétuo) e o banimento são vedados sem qualquer ressalva, sendo, portanto, absolutas as vedações.

Tipo de Pena

Vedação Absoluta?

Exceção Constitucional

Pena de morte

Não

Guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a")

Prisão perpétua

Sim

Nenhuma (art. 5º, XLVII, "b")

Banimento

Sim

Nenhuma (art. 5º, XLVII, "d")

1Morte
Regra geral
Exceção: guerra declarada
2Caráter perpétuo
Absolutamente vedada
3Trabalhos forçados
Absolutamente vedada
4Banimento
Absolutamente vedada
5Cruéis
Absolutamente vedada
Penas vedadas (art. 5º, XLVII)
LEVELsoulevel.com.br
Penas vedadas (art. 5º, XLVII): Morte (Regra geral, Exceção: guerra declarada); Caráter perpétuo (Absolutamente vedada); Trabalhos forçados (Absolutamente vedada); Banimento (Absolutamente vedada); Cruéis (Absolutamente vedada)

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a pena de morte é absolutamente vedada. A CF admite sua aplicação em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a"), logo a vedação não é absoluta.

Item II — ✅ Correto

A pena de prisão perpétua (caráter perpétuo) é vedada sem exceções (art. 5º, XLVII, "b"). Portanto, a vedação é absoluta.

Item III — ✅ Correto

A pena de banimento é vedada sem exceções (art. 5º, XLVII, "d"). Portanto, vedação absoluta.

Conclusão: corretos apenas os itens II e III, correspondentes à alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que a pena de morte é a única dentre as vedadas que comporta exceção (guerra declarada). Nas demais (perpétua, trabalhos forçados, banimento, cruéis) a vedação é absoluta. Em provas, a banca costuma explorar justamente essa exceção para tornar o item I incorreto.

Gabarito: letra D (II e III).

Link permanente: /questoes/fg053070