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Questão de Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) — FGV 2022

Direitos HumanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Código
fg053071
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
Suponha que, em 2018, o Presidente da República firmou uma Convenção Internacional em matéria de Direitos Humanos. Em 2020, tal Convenção foi aprovada em votação em turno único em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros de cada Casa.Acerca desse cenário e à luz do texto expresso da Constituição Federal de 1988, essa Convenção Internacional
  1. Aterá status de emenda constitucional.
  2. Bnão poderia ser aprovada apenas por maioria simples, exigindo-se o quórum de maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
  3. Cnão poderia ser aprovada apenas por maioria simples, exigindo-se o quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
  4. Dnão poderia ser aprovada em apenas um turno de votação em cada Casa do Congresso Nacional.
  5. Enão terá status de emenda constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não terá status de emenda constitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro

Gabarito: letra E. A Convenção foi aprovada por maioria simples em turno único, o que não atende ao rito especial do art. 5º, §3º da CF (dois turnos, três quintos). Logo, não terá status de emenda constitucional; seu status será de norma supralegal, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 349.703, RE 466.343).

A questão testa o conhecimento do rito diferenciado estabelecido pela EC nº 45/2004 para que tratados de direitos humanos ingressem no ordenamento com equivalência de emenda constitucional. A regra está no art. 5º, §3º da CF:

Art. 5, §3CF/88

Art. 5º, §3º — "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

A aprovação descrita no enunciado (maioria simples, turno único) é o rito comum dos tratados internacionais (art. 49, I c/c art. 47 da CF). Nesse caso, o tratado não adquire força de emenda, mas possui status supralegal, ou seja, está hierarquicamente acima da legislação ordinária e abaixo da Constituição.

Critério

Rito do art. 5º, §3º CF (status de emenda constitucional)

Rito comum (art. 49, I c/c art. 47 CF)

Rito descrito no enunciado

Turnos de votação

Dois turnos, em cada Casa

Turno único (regra geral)

Turno único

Quórum de aprovação

Três quintos dos membros de cada Casa

Maioria simples dos presentes (art. 47 CF)

Maioria simples

Status hierárquico

Equivalente a emenda constitucional

Supralegal (STF) ou legal (depende da matéria)

Supralegal (não é emenda constitucional)

Tratados de direitos humanos (CF)
  • 1Rito comum (art. 49, I)
    • Maioria simples
    • Turno único
    • Status supralegal
  • 2Rito especial (art. 5º, §3º)
    • Dois turnos
    • Três quintos
    • Status de emenda constitucional
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Convenção terá status de emenda constitucional. Erro: o rito adotado não foi o do art. 5º, §3º, que exige dois turnos e aprovação por três quintos em cada Casa. Sem esse rito, o tratado não se equipara a emenda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não poderia ser aprovada por maioria simples, exigindo-se maioria absoluta. Erro: para tratados comuns, a aprovação se dá por maioria simples (art. 47 CF). A maioria absoluta não é exigida nem para tratados comuns nem para o rito especial. O equívoco é confundir quórum de votação com quórum de instalação (maioria absoluta dos membros para deliberar).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não poderia ser aprovada por maioria simples, exigindo-se três quintos. Erro: o quórum de três quintos é exigido apenas para que o tratado adquira status de emenda constitucional. A Convenção pode, sim, ser aprovada por maioria simples, mas seu status será supralegal. A alternativa erra ao dizer que não poderia ser aprovada desse modo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não poderia ser aprovada em apenas um turno de votação. Erro: o art. 5º, §3º exige dois turnos para o status de emenda, mas a Convenção pode ser aprovada em um único turno pelo rito comum, adquirindo status supralegal. A possibilidade de aprovação em turno único existe.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a Convenção não foi submetida ao rito especial do art. 5º, §3º, portanto não terá status de emenda constitucional. Terá status de norma supralegal (acima das leis infraconstitucionais, abaixo da Constituição), conforme entendimento do STF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a achar que qualquer tratado de direitos humanos aprovado pelo Congresso automaticamente equivale a emenda constitucional. A pegadinha é sutil: o enunciado descreve um tratado de direitos humanos, mas o rito adotado foi o comum (maioria simples, turno único). O candidato desatento pode marcar a alternativa A, mas a correta é a E, pois o rito especial não foi cumprido.

Gabarito: letra E.

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