Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg053080
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
José, delegado de polícia do estado Alfa, também com licenciatura em Ciências Sociais, prestou concurso público de provas e títulos para o cargo de professor de Ensino Médio de Sociologia no Colégio de Aplicação da Universidade do Estado Alfa (carga horária de 20h). Obteve o 1º lugar no concurso, mas, na hora de tomar posse no cargo de professor, o setor de recursos humanos do Colégio de Aplicação negou-lhe a posse.Considerando que foi demonstrada a compatibilidade de horários, à luz da Constituição Federal de 1988, a negativa do setor de recursos humanos foi
Acorreta, uma vez que o cargo de Delegado de Polícia impede acumulação com qualquer outro cargo ou emprego público.
Bcorreta, uma vez que José não poderia acumular dois cargos ou empregos públicos no mesmo Estado Alfa.
Ccorreta, uma vez que o cargo de Delegado de Polícia apenas permite a acumulação com cargo de professor de nível superior.
Dincorreta, uma vez que o cargo de Delegado de Polícia é acumulável com um cargo de professor, ainda que ambos os cargos sejam no mesmo Estado Alfa.
Eincorreta, uma vez que o cargo de Delegado de Polícia, por compor carreira de Estado remunerada por subsídio, permite a acumulação com qualquer outro cargo público.
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GabaritoD — incorreta, uma vez que o cargo de Delegado de Polícia é acumulável com um cargo de professor, ainda que ambos os cargos sejam no mesmo Estado Alfa.
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Acumulação de Cargos Públicos — Delegado de Polícia e Professor
Gabarito: letra D (incorreta a negativa). A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, alínea "b", permite a acumulação de um cargo de professor com outro cargo de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários. O cargo de delegado de polícia é considerado técnico ou científico pela jurisprudência consolidada do STF, sendo, portanto, acumulável com o magistério. Como a questão afirma que a compatibilidade de horários foi demonstrada, a negativa do RH foi indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que cargos policiais são inacumuláveis (alternativa A) ou que a acumulação exige entes distintos (alternativa B). A alternativa C restringe indevidamente a professor de nível superior. Já a alternativa E generaliza a permissão para "qualquer cargo", o que contraria o caráter taxativo das exceções. O art. 37, XVI, “b” é claro: permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, sem exigência de nível de ensino ou ente federativo diverso.
Critério
Delegado de Polícia + Professor (caso concreto)
Regra geral do art. 37, XVI, CF
Permissão constitucional
Sim, pela alínea "b" (cargo técnico/científico + professor)
Apenas nas hipóteses taxativas (a, b, c)
Exigência de entes distintos
Não (pode ser no mesmo ente)
Não há vedação constitucional
Exigência de nível de ensino do professor
Não (qualquer nível)
Apenas que seja cargo de professor
Natureza do cargo de delegado
Técnico/científico (STF)
Não se aplica
Compatibilidade de horários
Sim (afirmada no enunciado)
Requisito obrigatório
Conclusão sobre a negativa do RH
Incorreta (letra D)
Correta apenas se faltasse compatibilidade
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o cargo de Delegado de Polícia impede qualquer acumulação. Isso contraria o art. 37, XVI, “b” da CF, que permite a acumulação com cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horários. O delegado exerce função de polícia judiciária, de natureza técnica e científica, enquadrando-se na exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que não se pode acumular cargos no mesmo Estado Alfa. A Constituição não veda a acumulação no mesmo ente; exige apenas que os cargos estejam entre as exceções do inciso XVI e haja compatibilidade de horários. Portanto, o fato de ambos serem no mesmo estado é irrelevante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o delegado só acumularia com professor de nível superior. A alínea "b" não impõe qualquer grau de ensino para o cargo de professor; exige apenas que o outro cargo seja técnico ou científico. A licenciatura em Ciências Sociais de José atende ao requisito de formação para o magistério, mas mesmo que fosse nível fundamental, a acumulação seria possível se houvesse compatibilidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a negativa foi incorreta, pois o cargo de Delegado de Polícia é acumulável com cargo de professor, mesmo ambos no mesmo Estado. É a exata previsão do art. 37, XVI, “b”: um cargo de professor com outro técnico ou científico. O STF, no Tema 1.081 (RE 1.246.685), consolidou que a compatibilidade de horários é o único requisito, vedando que normas infraconstitucionais imponham limite de jornada ao reconhecimento da acumulação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o cargo de delegado, por ser remunerado por subsídio, permite acumulação com qualquer cargo público. Isso é falso: a regra é a vedação, e as exceções estão taxativamente previstas no art. 37, XVI. O subsídio não amplia as hipóteses de acumulação; apenas altera a forma de remuneração.