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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FGV 2022

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
fg053081
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
A regra geral para se ocupar cargos públicos em nosso país é a de que a pessoa seja brasileira nata ou naturalizada. Contudo, alguns poucos cargos públicos são constitucionalmente reservados a brasileiros natos.Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale, entre os cargos listados abaixo, o único que é privativo de brasileiro nato.
  1. AGovernador de Estado.
  2. BVice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
  3. CMinistro de Estado da Defesa.
  4. DMinistro do Superior Tribunal Militar.
  5. EMinistro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
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GabaritoC — Ministro de Estado da Defesa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cargos Privativos de Brasileiros Natos

Gabarito: letra C. O único cargo listado que é privativo de brasileiro nato é o de Ministro de Estado da Defesa, conforme o rol taxativo do art. 12, §3º da Constituição Federal de 1988, que inclui expressamente esse cargo no inciso VII (incluído pela EC 23/99). Os demais cargos exigem nacionalidade brasileira, mas não a condição de nato.

A CF/88, em seu art. 12, §2º, estabelece que a lei não poderá distinguir entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição. Essas exceções estão no §3º do mesmo artigo, que enumera os cargos privativos de brasileiros natos. O rol é taxativo e somente pode ser alterado por emenda constitucional.

Os cargos privativos de brasileiros natos são:

  • Presidente e Vice-Presidente da República

  • Presidente da Câmara dos Deputados

  • Presidente do Senado Federal

  • Ministro do Supremo Tribunal Federal

  • Carreira diplomática

  • Oficial das Forças Armadas

  • Ministro de Estado da Defesa

Note que os demais Ministros de Estado, os Governadores, os Ministros do STM e os Vice-Presidentes das Mesas do Congresso não constam nesse rol, portanto podem ser ocupados por brasileiros naturalizados, desde que cumpram os demais requisitos constitucionais e legais.

Cargo

Privativo de brasileiro nato?

Fundamento

Governador de Estado

Não

Art. 14, §3º, I (exige nacionalidade brasileira, sem distinção nato/naturalizado)

Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Não

Rol do art. 12, §3º não inclui vices das Mesas

Ministro de Estado da Defesa

Sim

Art. 12, §3º, VII (incluído pela EC 23/99)

Ministro do Superior Tribunal Militar

Não

Exige nacionalidade brasileira, sem distinção nato/naturalizado

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Não

Não consta no rol do art. 12, §3º

Alternativa A — ❌ Incorreta

Governador de Estado: o cargo exige nacionalidade brasileira (art. 14, §3º, I), mas não é privativo de brasileiro nato. Um brasileiro naturalizado pode ser governador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional: a CF reserva a Presidentes da Câmara e do Senado a natos, mas não os respectivos vices. O cargo pode ser ocupado por naturalizado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ministro de Estado da Defesa: incluído no rol do art. 12, §3º, VII por meio da EC 23/99. É cargo privativo de brasileiro nato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ministro do Superior Tribunal Militar: a CF exige nacionalidade brasileira, mas não há exigência de ser nato. Naturalizados podem compor o STM.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública: não consta no rol do art. 12, §3º. Apenas o Ministro da Defesa é privativo de nato; os demais Ministros podem ser naturalizados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "exigir nacionalidade brasileira" (requisito para qualquer cargo público, em regra) e "ser privativo de brasileiro nato" (exceção). O candidato pode achar que cargos de alto escalão, como Governador ou Ministro do STM, são reservados a natos, mas não são. Memorize o rol fechado do art. 12, §3º.

Gabarito: letra C.

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