Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg053082
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
Maria, servidora pública estadual com remuneração de 15 mil reais, necessita averbar seu tempo de contribuição na iniciativa privada junto ao órgão estadual onde está lotada. Necessita também cadastrar seu marido como seu beneficiário junto ao mesmo órgão.A fim de esclarecer essas situações de interesse pessoal, requereu certidão de tempo de contribuição ao INSS, bem como requereu nova via de sua certidão de casamento junto ao delegatário do Registro Civil de Pessoas Naturais (cartório extrajudicial).Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988, Maria
- Aterá que recolher taxa para a expedição de ambas as certidões.
- Bterá que recolher taxa apenas para a expedição da certidão de tempo de contribuição pelo INSS.
- Cterá que recolher taxa apenas para a expedição de uma nova via de sua certidão de casamento.
- Dterá que requerer gratuidade para a expedição da certidão de tempo de contribuição pelo INSS, a ser concedida mediante ato discricionário do chefe da repartição.
- Enão terá que recolher taxa para a expedição das certidões.