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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2022

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fg053082
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
Maria, servidora pública estadual com remuneração de 15 mil reais, necessita averbar seu tempo de contribuição na iniciativa privada junto ao órgão estadual onde está lotada. Necessita também cadastrar seu marido como seu beneficiário junto ao mesmo órgão.A fim de esclarecer essas situações de interesse pessoal, requereu certidão de tempo de contribuição ao INSS, bem como requereu nova via de sua certidão de casamento junto ao delegatário do Registro Civil de Pessoas Naturais (cartório extrajudicial).Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988, Maria
  1. Aterá que recolher taxa para a expedição de ambas as certidões.
  2. Bterá que recolher taxa apenas para a expedição da certidão de tempo de contribuição pelo INSS.
  3. Cterá que recolher taxa apenas para a expedição de uma nova via de sua certidão de casamento.
  4. Dterá que requerer gratuidade para a expedição da certidão de tempo de contribuição pelo INSS, a ser concedida mediante ato discricionário do chefe da repartição.
  5. Enão terá que recolher taxa para a expedição das certidões.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — terá que recolher taxa apenas para a expedição de uma nova via de sua certidão de casamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gratuidade de certidões e taxas

Gabarito: letra C. Maria terá que recolher taxa apenas para a expedição de uma nova via de sua certidão de casamento, pois a certidão de tempo de contribuição do INSS é obtida gratuitamente, nos termos da Constituição Federal, que assegura a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal independentemente do pagamento de taxas. O INSS é repartição pública, portanto a certidão é gratuita. Já o cartório é delegatário de serviço público, mas não é repartição pública, e não se enquadra na hipótese constitucional de gratuidade, nem na gratuidade para pobres (CF, art. 5º, LXXVI, restrita a registro de nascimento e certidão de óbito). Maria, com remuneração de R$ 15.000,00, não é pobre, devendo recolher os emolumentos devidos pela segunda via da certidão de casamento.

Certidão

Órgão/Entidade

Natureza do Órgão

Gratuidade Constitucional (art. 5º, XXXIV, "b")

Exigência de Taxa/Emolumento

Tempo de contribuição

INSS

Repartição pública

Sim (direito subjetivo)

Não

Casamento (2ª via)

Cartório (Registro Civil)

Delegatário de serviço público (não é repartição pública)

Não

Sim (para não pobre)

Gratuidade de certidões (CF)
  • 1Repartição pública (INSS)
    • Gratuita (art. 5º, XXXIV, "b")
    • Direito subjetivo
    • Independe de pobreza
  • 2Cartório extrajudicial
    • Não é repartição pública
    • Exige taxa (emolumentos)
    • Exceção: pobres (art. 5º, LXXVI)
      • Só nascimento e óbito
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as certidões exigem taxa. A certidão de tempo de contribuição do INSS é gratuita por expressa previsão constitucional, conforme art. 5º, XXXIV, 'b' da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a certidão do INSS exige taxa. Na verdade, ela é gratuita; a taxa é devida apenas para a certidão de casamento do cartório.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A certidão de casamento, obtida em cartório extrajudicial (serventia não oficial), não é abrangida pela gratuidade constitucional do art. 5º, XXXIV, que se aplica a repartições públicas. Portanto, Maria deve pagar os emolumentos previstos em lei para a segunda via. A certidão do INSS é gratuita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A gratuidade da certidão do INSS é direito subjetivo, independente de requerimento de gratuidade e de ato discricionário do chefe da repartição. O art. 5º, XXXIV, assegura o direito independentemente de comprovação de pobreza.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não é verdade que ambas as certidões são gratuitas. A certidão de casamento, quando solicitada segunda via por pessoa não pobre, exige pagamento de emolumentos.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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