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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2022

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fg053083
Banca
FGV
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, presente tanto no âmbito da União como dos Estados-membros da Federação e do Distrito Federal.Acerca dessa instituição e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
  1. ACompete às defensorias públicas também a defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.
  2. BOs defensores públicos não têm assegurada a garantia da inamovibilidade.
  3. CCabe ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais.
  4. DSão princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
  5. ELei ordinária federal prescreverá as normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais.
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GabaritoA — Compete às defensorias públicas também a defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defensoria Pública — Atribuições e Organização (CF/88)

Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 134, estabelece que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A alternativa A reproduz exatamente esse comando, sendo, portanto, a correta.

Art. 134CF/88

Art. 134 — "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal".

O §1º do mesmo artigo assegura a garantia da inamovibilidade aos defensores públicos; o §2º confere às Defensorias Estaduais autonomia funcional e administrativa, com iniciativa de sua proposta orçamentária; o §4º elenca os princípios institucionais como unidade, indivisibilidade e independência funcional; e o §1º determina que lei complementar federal prescreverá as normas gerais para organização das Defensorias Estaduais. Vejamos cada alternativa:

Defensoria Pública (art. 134 CF)
  • 1Atribuições
    • Orientação jurídica
    • Promoção dos direitos humanos
    • Defesa judicial e extrajudicial
      • Direitos individuais e coletivos
      • Forma integral e gratuita
      • Aos necessitados
  • 2Garantias dos defensores
    • Inamovibilidade (§1º)
  • 3Autonomia (§2º)
    • Funcional e administrativa
    • Iniciativa da proposta orçamentária
  • 4Princípios institucionais (§4º)
    • Unidade
    • Indivisibilidade
    • Independência funcional
  • 5Organização
    • Lei complementar federal (§1º)
    • Normas gerais para as estaduais
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está em total conformidade com o caput do art. 134 ao mencionar a defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, para os necessitados. Não há qualquer incorreção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os defensores públicos não têm assegurada a garantia da inamovibilidade. Entretanto, o art. 134, §1º, da CF determina expressamente que é assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade. Logo, a alternativa é falsa.

Art. 134, §1CF/88

Art. 134, §1º — "Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa atribui ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais. No entanto, o art. 134, §2º, assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária (dentro dos limites da LDO). Portanto, a iniciativa é da própria Defensoria, não do Governador.

Art. 134, §2CF/88

Art. 134, §2º — "Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa troca o termo "indivisibilidade" por "divisibilidade" como princípio institucional. O art. 134, §4º, da CF estabelece como princípios: unidade, indivisibilidade e independência funcional. A banca substitui "indivisibilidade" (que significa que a instituição é una, não podendo ser fracionada) por "divisibilidade", o que torna a alternativa incorreta.

Art. 134, §4CF/88

Art. 134, §4º — "São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que lei ordinária federal prescreverá as normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais. O art. 134, §1º, exige lei complementar para essa finalidade, e não lei ordinária. A distinção é relevante: lei complementar exige quórum de maioria absoluta para aprovação, enquanto lei ordinária exige maioria simples. A EC 45/2004 manteve essa exigência.

Art. 134, §1CF/88

Art. 134, §1º — "Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira...".

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas de termos bem conhecidos: na alternativa D, substitui "indivisibilidade" por "divisibilidade" (princípio oposto); na E, troca "lei complementar" por "lei ordinária". Esses são distratores clássicos em provas sobre funções essenciais à Justiça. Além disso, a alternativa C inverte a titularidade da iniciativa orçamentária, que é da própria Defensoria, não do chefe do Executivo. Fique atento à literalidade do art. 134.

Gabarito: letra A.

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