Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2022
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fg053083
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, presente tanto no âmbito da União como dos Estados-membros da Federação e do Distrito Federal.Acerca dessa instituição e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- ACompete às defensorias públicas também a defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.
- BOs defensores públicos não têm assegurada a garantia da inamovibilidade.
- CCabe ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais.
- DSão princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
- ELei ordinária federal prescreverá as normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais.