Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg053174
- Banca
- FGV
- Órgão
- SSP-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior
Após intensa mobilização da sociedade civil organizada, determinado Estado da federação editou a Lei nº XX, prevendo a concessão de subsídios financeiros às famílias que acolhessem, sob a forma de guarda, crianças e adolescentes órfãos ou que se encontrassem abandonados.À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Lei estadual nº XX é
- Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, mas é admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.
- Binconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, além de não ser admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.
- Cconstitucional, pois também compete ao Estado legislar sobre a matéria, desde que observadas as normas gerais da União, sendo possível a concessão de subsídios na forma indicada.
- Dinconstitucional, pois, apesar de competir concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre a matéria, é vedado o direcionamento de recursos públicos para a finalidade indicada.
- Econstitucional, pois compete privativamente ao Estado legislar sobre as hipóteses de estímulo ao acolhimento, mediante guarda, de crianças e adolescentes nas situações indicadas.