Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2022

Igualdade na Sociedade Conjugal e Limites das Ações Afirmativas

Gabarito: letra E. O projeto de lei que estabelece preeminência das decisões da mulher na educação dos filhos é inconstitucional, pois a Constituição Federal, em seu art. 226, §5º, determina que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. A criação de uma preeminência viola frontalmente esse princípio de igualdade.

A questão aborda o conflito entre ações afirmativas (tratamento diferenciado para grupos historicamente desfavorecidos) e a igualdade de gênero na família. A Constituição permite medidas compensatórias para promover a igualdade material, como cotas raciais e sociais (reconhecidas pelo STF na ADPF 186 e ADI 3.330). Contudo, tais medidas devem ser proporcionais e temporárias, sem subverter a igualdade em outros âmbitos. No ambiente familiar, o constituinte optou por estabelecer uma igualdade plena de direitos e deveres entre homem e mulher, não admitindo hierarquia entre os cônjuges.

O projeto em questão, ao atribuir preeminência à mulher nas decisões sobre educação dos filhos, cria uma desigualdade inversa, que não se justifica como ação afirmativa legítima. Diferentemente de políticas de proteção à mulher (como combate à violência doméstica), a proposta interfere diretamente na direção da sociedade conjugal, matéria em que a Constituição exige igualdade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Constituição autoriza tratamento diferenciado em prol da mulher para construir igualdade material. Embora ações afirmativas sejam possíveis, no âmbito da sociedade conjugal a própria Constituição estabelece igualdade de direitos e deveres (art. 226, §5º). A preeminência pretendida não é uma ação afirmativa proporcional, mas sim uma inversão hierárquica que viola esse dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A educação de crianças e adolescentes deve ser lastreada em valores humanitários e igualdade de gênero, mas isso não autoriza dar preeminência à mulher. A igualdade de gênero implica que homem e mulher participem igualmente das decisões familiares. O projeto, ao contrário, estabelece uma supremacia que fere a própria igualdade que pretende promover.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão constitucional de preeminência da posição materna no ambiente familiar. Ao contrário, o art. 226, §5º consagra a igualdade. A maternidade é protegida, mas não como fator de hierarquia nas decisões conjugais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A matéria relativa aos direitos e deveres na sociedade conjugal não possui reserva de lei complementar. Pode ser disciplinada por lei ordinária, desde que respeitados os princípios constitucionais. Portanto, o vício de inconstitucionalidade não é formal (competência legislativa), mas material (violação da igualdade).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que os direitos e deveres afetos à sociedade conjugal devem ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (CF, art. 226, §5º). O projeto, ao dar preeminência à mulher, inverte essa igualdade, sendo materialmente inconstitucional.

Gabarito: letra E