Questão de Direito Constitucional — Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros — FGV 2022
Direito Constitucional›Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros
Código
fg053176
Banca
FGV
Órgão
SSP-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior
Maria e Antônia, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance da garantia da vitaliciedade. Ao final, concluíram que essa garantia:1. é adquirida após três anos de exercício;2. permite que o agente ocupe o cargo até que decida dele se desligar ou venha a falecer;3. exige sentença judicial transitada em julgado para que seja decretada a perda do cargo; e4. assegura a permanência do agente no órgão que ocupa, salvo decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por motivo de interesse público.À luz da sistemática constitucional, está correto apenas o que se conclui em
A3.
B1.
C1 e 4.
D1, 2 e 3.
E2, 3 e 4.
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GabaritoA — 3.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vitaliciedade dos Magistrados
Gabarito: letra A — apenas a conclusão 3 está correta. A vitaliciedade, garantia funcional dos juízes (CF, art. 95, I), é adquirida após dois anos de exercício no primeiro grau e, adquirida, a perda do cargo depende de sentença judicial transitada em julgado. As demais conclusões erram o prazo, a abrangência ou confundem com a inamovibilidade.
A Constituição Federal estabelece:
Art. 95CF/88
"vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado"
Conclusão 1 — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de três anos, mas a CF estabelece dois anos (art. 95, I).
Conclusão 2 — ❌ Incorreta
Descreve a vitaliciedade como permanência até falecimento ou desligamento voluntário. Embora o juiz não possa ser removido por vontade alheia, há hipóteses de perda do cargo: sentença judicial transitada em julgado (após vitaliciedade) e, para ministros do STF, julgamento pelo Senado em crime de responsabilidade (art. 52, parágrafo único, CF). A conclusão é incompleta e, portanto, incorreta.
Conclusão 3 — ✅ Correta
A CF determina que, após adquirida a vitaliciedade, a perda do cargo depende de sentença judicial transitada em julgado, exatamente como afirma a conclusão.
Conclusão 4 — ❌ Incorreta
Confunde vitaliciedade com inamovibilidade. A garantia que permite remoção por interesse público é a inamovibilidade (CF, art. 95, II), e a decisão cabe ao tribunal, não ao Ministério Público. A vitaliciedade não admite perda do cargo por decisão administrativa.
Conclusão
Afirmação
Status
Fundamento
1
Prazo de 3 anos para adquirir vitaliciedade
❌ Incorreta
CF, art. 95, I: prazo é de 2 anos
2
Permite ocupar o cargo até desligamento ou falecimento
❌ Incorreta
Há hipóteses de perda do cargo (ex.: sentença transitada em julgado; STF: crime de responsabilidade)
3
Perda do cargo exige sentença judicial transitada em julgado
✅ Correta
CF, art. 95, I: "dependendo a perda do cargo [...] de sentença judicial transitada em julgado"
4
Permite remoção por decisão do órgão colegiado do MP por interesse público
❌ Incorreta
Confunde vitaliciedade com inamovibilidade (CF, art. 95, II); decisão cabe ao tribunal, não ao MP
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Inclui apenas a conclusão 3, que é a única correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui apenas a conclusão 1, que está incorreta (prazo de três anos).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui as conclusões 1 e 4, ambas incorretas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui as conclusões 1, 2 e 3. As conclusões 1 e 2 são incorretas, tornando a alternativa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui as conclusões 2, 3 e 4. As conclusões 2 e 4 são incorretas, tornando a alternativa errada.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a troca do prazo (3 anos em vez de 2) e a confusão entre vitaliciedade (perda do cargo) e inamovibilidade (remoção). Grave: o prazo é de dois anos para vitaliciedade no primeiro grau; a perda exige sentença judicial transitada em julgado (após o período); a inamovibilidade pode ser excepcionada por interesse público com decisão do tribunal.