Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022

Autonomia Municipal vs. Intervenção Estadual na Organização Administrativa

Gabarito: letra D. As regras da Constituição Estadual que fixam quantitativos máximos e mínimos para a criação de secretarias municipais são inconstitucionais porque invadem a autonomia política dos Municípios, violando o art. 18 da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF.

A Constituição Federal de 1988 consagrou os Municípios como entes federativos autônomos (art. 18). Essa autonomia inclui a capacidade de auto-organização, que se concretiza na edição de lei orgânica própria (art. 29). O STF, em diversas ocasiões, firmou que a Constituição Estadual não pode impor regras detalhadas sobre a estrutura administrativa municipal, especialmente quando a própria CF já fixou os parâmetros. A ementa da ADI 2.112 MC é clara: "a Constituição do Estado não os poderá abrandar nem agravar" quanto aos preceitos do art. 29. A imposição de números mínimos e máximos de secretarias é uma interferência direta na autonomia local, que compete exclusivamente ao Município.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as regras são constitucionais porque "as normas dos entes federados de ordem superior vinculam os de ordem inferior". Isso é uma falsa hierarquia: na federação brasileira, os entes são autônomos, não subordinados. A União, os Estados e os Municípios têm competências próprias; não existe uma "ordem superior" que permita ao Estado legislar sobre matéria de interesse local.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Invoca o "princípio da simetria" para justificar a vinculação dos Municípios à Constituição Estadual. O princípio da simetria, na verdade, impõe que os Estados observem o modelo federal em sua auto-organização, mas não autoriza que o Estado imponha regras aos Municípios além dos princípios gerais da CF. A simetria é uma via de mão dupla: os Estados devem respeitar a autonomia municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A eficiência é um princípio constitucional (art. 37, caput), mas não pode ser usado como fundamento para que o Estado intervenha na organização municipal. O Município, dentro de sua autonomia, pode adotar medidas eficientes; a imposição de regras uniformes pelo Estado, ainda que com intuito de eficiência, fere a autonomia e a competência local.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A Constituição Estadual, ao fixar quantitativos para a criação de secretarias municipais, invadiu a esfera de autonomia política do Município. O STF já decidiu que a auto-organização municipal é matéria de interesse local, e o Estado só pode estabelecer princípios gerais, não regras detalhadas. Portanto, as regras são inconstitucionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Constituição Estadual "não pode veicular nenhuma norma a ser aplicada pelos Municípios". Isso é exagerado: a própria CF determina que as leis orgânicas municipais devem atender aos princípios da Constituição Estadual (art. 29). O que não pode é o Estado impor regras específicas, como as do enunciado. A alternativa erra ao negar qualquer possibilidade de norma estadual aplicável aos Municípios.

Gabarito: letra D.