Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2022

Controle Externo da Administração Pública Estadual

Gabarito: letra C. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual. Esse modelo é simétrico ao federal (CF, art. 70) e está expresso nas constituições estaduais, conforme se vê, por exemplo, no art. 75 da Constituição do Estado do Paraná.

O controle externo da administração pública é atribuição do Poder Legislativo, que conta com o auxílio do Tribunal de Contas para exercer a fiscalização. O Tribunal de Contas não realiza o controle externo por si só; ele auxilia o Legislativo. Já o controle interno é realizado pelo próprio Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle (como controladorias).

Essa regra aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração estadual, inclusive às Secretarias de Estado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui o controle externo ao Ministério Público estadual, com auxílio da Controladoria-Geral do Estado. O MP não exerce controle externo da administração; sua função é fiscalizar a aplicação da lei e defender a ordem jurídica, mas não substitui o Legislativo nessa competência. A Controladoria-Geral é órgão de controle interno, não externo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui o controle à Defensoria Pública estadual, mediante controle interno, com auxílio da Procuradoria-Geral do Estado. A Defensoria não tem competência de fiscalização contábil/financeira. Além disso, o controle externo não é exercido por esses órgãos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: a Assembleia Legislativa (Poder Legislativo estadual) exerce o controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual. É a previsão constitucional exata.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui o controle externo à Procuradoria-Geral do Estado, com auxílio do Ministério Público. A Procuradoria-Geral é órgão de representação judicial e consultoria jurídica, não de fiscalização contábil/orçamentária. O MP também não é auxiliar nesse controle.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal de Contas estadual exerce controle interno, com auxílio do Ministério Público. Há dois erros: o Tribunal de Contas não exerce controle interno (ele auxilia o controle externo), e o MP não é seu auxiliar nessa fiscalização.

Gabarito: letra C.