Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FGV 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- fg053203
- Banca
- FGV
- Órgão
- SSP-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior
De acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, e dando outras providências, compete à mencionada Secretaria:
- Aa concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres.
- Ba aplicação de pena privativa de liberdade, após o devido processo legal, àqueles que cometerem crimes.
- Ca elaboração lei estadual de combate à corrupção e ao crime organizado em nível estadual.
- Do processo e julgamento de ações penais em que sejam réus policiais civis, militares ou bombeiros militares estaduais.
- Ea promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção da segurança pública da população, do patrimônio público e de outros interesses difusos e coletivos.