Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg053260
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o crime de sonegação fiscal e os crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo, analise as afirmativas a seguir.I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, com pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.II. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.III. É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, apenas.