Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2022

Lei de Organizações Criminosas – Meios de Obtenção de Prova

Gabarito: letra E. O agente infiltrado que comete delitos no interesse da organização não é punido, desde que respeite os limites da autorização judicial; se excedê-los e lhe for exigível comportamento diverso, responde pelo excesso (art. 13, §2º da Lei 12.850/2013). As demais alternativas apresentam distorções quanto aos requisitos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a captação ambiental e a interceptação telefônica têm os mesmos requisitos. Na verdade, a interceptação telefônica é regida pela Lei 9.296/1996 (exige autorização judicial, indícios de autoria etc.), enquanto a captação ambiental (art. 3º, II, Lei 12.850/2013) tem requisitos próprios, como a necessidade de autorização judicial quando não houver outro meio de prova. São regimes distintos, não idênticos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as provas fornecidas pelo colaborador não podem ser aproveitadas em caso de rescisão do acordo. O art. 4º, §10 da Lei 12.850/2013 (não transcrito no contexto, mas pacífico) estabelece que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor, mas a rescisão do acordo não invalida automaticamente as provas obtidas, que podem ser usadas contra terceiros. A afirmativa é genérica e falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO? Não, é incorreta.

Afirma que a ação controlada "deve ser autorizada judicialmente". A redação do art. 8º, §§1º e 2º da Lei 12.850/2013 dispõe que o juiz poderá autorizar a ação controlada a requerimento, mas a ação será comunicada ao juiz, que, se for o caso, autorizará o prosseguimento. Isso não exige autorização judicial prévia obrigatória, mas sim comunicação e eventual autorização para continuidade. A alternativa erra ao impor a obrigatoriedade de autorização prévia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Ministério Público pode deixar de denunciar o líder da organização se ele for o primeiro a colaborar para apuração de delito desconhecido. O art. 4º, §4º da Lei 12.850/2013 permite que o MP deixe de oferecer denúncia se a colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento. A lei não faz distinção quanto à posição hierárquica do colaborador (líder ou não). A condição de "primeiro a colaborar" também não é exigida. A afirmativa é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 13, §2º da Lei 12.850/2013, o agente infiltrado não é punível pelos crimes praticados no interesse da investigação, desde que dentro dos limites da autorização judicial. Se exceder esses limites e lhe for exigível comportamento diverso, responde pelo excesso. A alternativa reproduz corretamente essa excludente, com a ressalva do excesso. Portanto, letra E é a resposta.