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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2022

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg053272
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre as medidas investigativas admitidas pela Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a afirmativa correta.
  1. AAs medidas de captação ambiental e de interceptação telefônica têm os mesmos requisitos legais.
  2. BAs provas fornecidas pelo colaborador não poderão ser aproveitadas em caso de rescisão do acordo de colaboração.
  3. CA ação controlada deve ser autorizada judicialmente.
  4. DO Ministério Público pode deixar de denunciar o líder da organização se ele for o primeiro a colaborar para a apuração de delito desconhecido das autoridades.
  5. EO agente infiltrado não será punido se cometer delitos no interesse da organização, a menos que tenha excedido aos limites estabelecidos judicialmente e lhe fosse exigível comportamento diverso.
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GabaritoE — O agente infiltrado não será punido se cometer delitos no interesse da organização, a menos que tenha excedido aos limites estabelecidos judicialmente e lhe fosse exigível comportamento diverso.

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