Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — FGV 2022
Direito Penal›Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Código
fg053276
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O princípio da intranscendência da penavedaque
Ao tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.
Buma pessoa seja novamente punida no Brasil, se já houver cumprido pena pelo mesmo crime no exterior.
Cem caso de concurso de crimes, a pena final aplicável, obtida pelo critério da exasperação da pena de um dos delitos, supere o resultado da soma das penas de cada um deles.
Do sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.
Ese cumpra, no Brasil, pena aplicada por órgão jurisdicional estrangeiro sem o exequatur do STJ.
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GabaritoD — o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.
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Princípio da intranscendência da pena
Gabarito: letra D. O princípio da intranscendência (ou impessoalidade) da pena impede que as consequências penais ou civis extrapolem a pessoa do condenado. No âmbito civil, a obrigação de reparar o dano transmite-se aos herdeiros, mas limitada ao valor da herança. Exigir do sucessor valor superior ao herdado viola esse princípio. As demais alternativas relacionam-se a outros princípios: limite de cumprimento (art. 75 CP), ne bis in idem (art. 8 CP), sistema de concurso de crimes e necessidade de exequatur.
Intranscendência da pena
1Pena criminal
Não atinge terceiros
Não passa da pessoa do condenado
2Reparação civil
Transmite-se aos herdeiros
Limitada ao valor da herança
Exigir valor superior viola o princípio
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Trata do limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, previsto no art. 75 do CP (não pode ser superior a 40 anos). Esse limite decorre do princípio da humanidade e individualização da pena, não da intranscendência.
Art. 75CP
Art. 75 — "O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Refere-se ao princípio do ne bis in idem e à eficácia de sentença estrangeira (art. 8º CP: a pena cumprida no estrangeiro atenua ou é computada). Não envolve a proibição de a pena atingir terceiros.
Art. 8CP
Art. 8º — "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz respeito ao sistema de concurso de crimes e ao critério de exasperação. A regra é que a soma das penas não pode exceder 40 anos (art. 75, §1º), e a exasperação deve respeitar limites. Isso se relaciona com a individualização, não com a intranscendência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da intranscendência veda que a obrigação de reparar o dano seja imposta ao sucessor além do valor da herança recebida. A obrigação de reparar transmite-se aos herdeiros, mas limitada ao valor da herança (art. 943 CC). Exigir valor superior viola diretamente o princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Trata da necessidade de homologação de sentença estrangeira pelo STJ (exequatur) para que produza efeitos no Brasil. É questão de soberania e devido processo legal, não de intranscendência.