Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — FGV 2022
Direito PenalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal
- Código
- fg053276
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O princípio da intranscendência da pena veda que
- Ao tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.
- Buma pessoa seja novamente punida no Brasil, se já houver cumprido pena pelo mesmo crime no exterior.
- Cem caso de concurso de crimes, a pena final aplicável, obtida pelo critério da exasperação da pena de um dos delitos, supere o resultado da soma das penas de cada um deles.
- Do sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.
- Ese cumpra, no Brasil, pena aplicada por órgão jurisdicional estrangeiro sem o exequatur do STJ.