Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2022

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fg053277
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com disposições disciplinando a Insolvência Transnacional.O Capítulo VI-A da Lei nº 11.101/2005 apresenta conceitos para efeito de sua aplicação, como o de processo estrangeiro principal e de estabelecimento, baseados nas definições de “foreign main proceeding” e “establishment” contidas no Art. 2º da Lei Modelo sobre Insolvência Transfronteiriça, da UNCITRAL.Considerando tal narrativa, assinale a opção que apresenta os referidos conceitos de forma correta.
  1. AProcesso estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país em que o devedor tenha estabelecimento ou bens. / Estabelecimento é qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica organizada, transitória ou não, com o emprego de tecnologia, bens ou serviços.
  2. BProcesso estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país que seja o centro dos negócios do devedor. / Estabelecimento é o local de operações em que o devedor desenvolva sua atividade econômica principal com o emprego de recursos humanos e de tecnologia.
  3. CProcesso estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país em que o devedor tenha o centro de seus interesses principais. / Estabelecimento é qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica não transitória com o emprego de recursos humanos, bens ou serviços.
  4. DProcesso estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país em que o devedor tenha estabelecimento. / Estabelecimento é o local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica profissional com o emprego de recursos humanos, tecnologia e de bens.
  5. EProcesso estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país em que o devedor tenha bens. / Estabelecimento é qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica profissional e organizada com o emprego de recursos humanos e de serviços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Processo estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país em que o devedor tenha o centro de seus interesses principais. / Estabelecimento é qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica não transitória com o emprego de recursos humanos, bens ou serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Insolvência Transnacional – Conceitos de Processo Estrangeiro Principal e Estabelecimento

Gabarito: letra C. A alternativa C define corretamente o processo estrangeiro principal como aquele aberto no país onde o devedor tem o centro de seus interesses principais (COMI) e o estabelecimento como qualquer local de operações onde o devedor desenvolva atividade econômica não transitória com emprego de recursos humanos, bens ou serviços – exatamente os conceitos do art. 2º da Lei Modelo da UNCITRAL, adotados pelo Capítulo VI-A da Lei nº 11.101/2005 (arts. 167-A e seguintes).

A banca testa a precisão terminológica: "centro de interesses principais" (COMI) é o critério para definir o processo principal, e "estabelecimento" exige atividade não transitória (ao contrário de "transitória" ou "principal") com meios humanos, bens ou serviços (e não exclusivamente tecnologia ou apenas serviços).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os elementos centrais: (a) no processo estrangeiro principal, substitui "centro de interesses principais" por "estabelecimento" ou "bens"; (b) no conceito de estabelecimento, suprime a exigência de não transitoriedade (colocando "transitória" ou "principal") ou inclui requisitos extras como "tecnologia" ou "atividade profissional". Fique atento à redação literal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

  • Processo estrangeiro principal: define como aberto no país onde o devedor tenha estabelecimento ou bens. Erro: o correto é centro de interesses principais (COMI), não estabelecimento ou bens.

  • Estabelecimento: inclui atividade transitória ou não, mas a lei exige não transitória. Também menciona "emprego de tecnologia" – o correto é "recursos humanos, bens ou serviços".

Alternativa B — ❌ Incorreta

  • Processo estrangeiro principal: "centro dos negócios do devedor" é impreciso; a lei fala em centro de interesses principais (COMI), que é um conceito mais amplo que o mero centro de negócios.

  • Estabelecimento: define como "local onde o devedor desenvolva sua atividade econômica principal" – estabelecimento não precisa ser o principal, basta qualquer local de operações não transitória. Além disso, exige "recursos humanos e de tecnologia", mas a lei não exige tecnologia, e sim "recursos humanos, bens ou serviços".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

  • Processo estrangeiro principal: "aberto no país em que o devedor tenha o centro de seus interesses principais" – redação fiel ao COMI.

  • Estabelecimento: "qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica não transitória com o emprego de recursos humanos, bens ou serviços" – corresponde exatamente ao art. 2º, 'e', da UNCITRAL Model Law.

Alternativa D — ❌ Incorreta

  • Processo estrangeiro principal: "aberto no país em que o devedor tenha estabelecimento" – troca COMI por estabelecimento.

  • Estabelecimento: acrescenta "atividade econômica profissional" e exige "tecnologia" – a lei não exige profissionalismo nem tecnologia; basta atividade não transitória com meios humanos, bens ou serviços.

Alternativa E — ❌ Incorreta

  • Processo estrangeiro principal: "aberto no país em que o devedor tenha bens" – troca COMI por bens.

  • Estabelecimento: inclui "atividade econômica profissional e organizada" e menciona apenas "recursos humanos e de serviços" (omite bens). A lei não exige profissionalismo nem organizada (embora na prática seja), e o rol de meios é taxativo: recursos humanos, bens ou serviços.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg053277