Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fg053307
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as despesas de pessoal realizadas no âmbito do Município Delta, entendeu que a Lei municipal nº XX, que concedera uma gratificação aos servidores públicos municipais, era incompatível com a ordem constitucional.Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado Alfa
Aa exemplo de qualquer Tribunal de Contas, pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade.
Bdeve suspender a análise do processo administrativo até que o tribunal competente realize o controle concentrado de constitucionalidade.
Cnão pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, mas o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.
Ddeve declarar, formalmente, a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, daí decorrendo o cabimento de recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Enão pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, sendo que nem o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.
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GabaritoE — não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, sendo que nem o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.
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Tribunais de Contas e Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra E. O Tribunal de Contas, como órgão administrativo auxiliar do Poder Legislativo, não possui competência para afastar a aplicação de lei com fundamento em inconstitucionalidade — função privativa do Poder Judiciário (CF, art. 102). Esse entendimento se aplica tanto aos Tribunais de Contas estaduais quanto ao TCU, não havendo distinção.
A banca cobra o limite da atuação dos Tribunais de Contas frente a leis inconstitucionais. Embora possam apontar a inconstitucionalidade em seus pareceres e representar ao Ministério Público ou ao Legislativo, não podem, por si sós, recusar a aplicação de uma lei. O controle difuso de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário (art. 97 da CF, reserva de plenário).
Aspecto
Tribunal de Contas Estadual (TCE)
Tribunal de Contas da União (TCU)
Natureza
Órgão administrativo auxiliar do Legislativo
Órgão administrativo auxiliar do Legislativo
Competência para afastar lei por inconstitucionalidade
Não possui
Não possui
Fundamento
Função privativa do Judiciário (CF, art. 102)
Função privativa do Judiciário (CF, art. 102)
Ação cabível diante de lei inconstitucional
Apontar a inconstitucionalidade em parecer e representar ao MP ou Legislativo
Apontar a inconstitucionalidade em parecer e representar ao MP ou Legislativo
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TCE pode afastar a aplicação da lei. Isso é incorreto, pois Tribunais de Contas não têm poder de controle de constitucionalidade, nem mesmo incidental.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere a suspensão obrigatória do processo até controle concentrado. Não há previsão legal para essa suspensão; o TCE pode prosseguir e, se entender a lei inconstitucional, representar ao órgão competente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o TCE não pode afastar, mas o TCU poderia. O TCU, sendo também órgão administrativo, submete-se ao mesmo princípio: não pode recusar aplicação de lei por inconstitucionalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o TCE deve declarar formalmente a inconstitucionalidade, com recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade é ato judicial; Tribunais de Contas emitem opinativos, não decisões com efeito de coisa julgada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que o TCE não pode afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, e que o mesmo vale para o TCU. Ambos são órgãos auxiliares e não exercem jurisdição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o TCU, por ser federal, teria poder de controle de constitucionalidade. Na verdade, nenhum Tribunal de Contas possui essa competência. A confusão decorre da Súmula 347 do STF, já superada, que permitia a apreciação de constitucionalidade — mas o STF restringiu tal entendimento.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
Gabarito: letra E — o TCE não pode afastar a lei, e o TCU também não pode.