Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022

Competência Legislativa para Feriados de Categoria Profissional

Gabarito: letra B. O Estado não possui competência para legislar sobre feriado de categoria profissional (bancários), pois a matéria insere-se no âmbito do direito do trabalho, cuja competência legislativa é privativa da União (CF, art. 22, I). A criação de feriado para uma categoria específica interfere diretamente nas relações de trabalho, sendo portanto matéria reservada à União. Estados-membros não podem inovar nesse campo, sob pena de inconstitucionalidade formal.

A Constituição Federal estabelece a repartição de competências legislativas. O art. 22 enumera as matérias de competência privativa da União, entre as quais se destaca o inciso I: "direito do trabalho". A definição de feriados para determinada profissão possui nítido caráter trabalhista, pois altera a jornada e o descanso remunerado desses profissionais. O STF já se manifestou reiteradamente no sentido de que leis estaduais que criam feriados para categorias específicas violam a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (ex.: ADI 2.148).

Por outro lado, a competência concorrente (art. 24) abrange matérias como produção e consumo, cultura, educação, etc., mas não inclui direito do trabalho. A criação de feriado civil (genérico) para todo o estado é possível por lei estadual, desde que não conflite com a lista federal de feriados nacionais (Lei 662/1949). Entretanto, quando o feriado é direcionado a uma categoria profissional específica, a competência é da União.

Não se trata de competência municipal (os municípios podem criar feriados apenas em âmbito local e com base na cultura local, mas não para categorias profissionais), nem de competência residual dos estados (que só existe para matérias não atribuídas a nenhum outro ente, o que não é o caso).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é privativa dos municípios. Os municípios podem criar feriados locais (art. 30, I, CF) relativos a datas de interesse local, mas não podem legislar sobre direito do trabalho, pois esta é privativa da União (art. 22, I). A criação de feriado para bancários não é matéria de interesse exclusivamente local, mas sim trabalhista.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Estado não tem competência; a matéria é privativa da União. A CF atribui à União legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I). Feriado profissional (bancário) insere-se nesse contexto, pois interfere no contrato de trabalho, descanso remunerado, etc. Portanto, lei estadual que cria esse feriado é inconstitucional por usurpação de competência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que há competência concorrente (art. 24). A competência concorrente permite aos estados suplementar normas gerais da União sobre matérias como direito econômico, consumo, cultura, etc. Contudo, direito do trabalho não figura no art. 24. Logo, a criação de feriado de categoria profissional não pode ser objeto de legislação concorrente, pois o cerne é trabalhista, matéria privativa da União.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado tem competência privativa. Os estados possuem competência privativa apenas para as matérias remanescentes (art. 25, §1º) e para aquelas expressamente previstas na Constituição (ex.: instituição de regiões metropolitanas, art. 25, §3º). Feriado de categoria profissional não está entre elas, e a competência para direito do trabalho é exclusiva da União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência residual (remanescente) dos estados abrange as matérias que não são nem da União nem dos municípios (art. 25, §1º). Como a criação de feriado para bancários é matéria trabalhista (privativa da União), não há espaço para competência residual.

Gabarito: letra B