Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg053313
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Maria, prefeita do Município Alfa, informou à sua assessoria que almejava encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, estabelecendo balizamentos direcionados à regulamentação e à fiscalização do transporte individual de passageiros, realizado no âmbito do Município por motorista cadastrado em aplicativo.Ato contínuo, Maria apresentou questionamento a respeito da competência municipal na matéria, sendo-lhe corretamente informado que
- Aa União possui competência privativa, por versar sobre transporte, não sendo dado aos Municípios, com base em um alegado interesse local, editar normas a esse respeito.
- Ba matéria é de competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local, sendo possível restringir ou proibir a atividade conforme as peculiaridades do respectivo ente.
- Co transporte indicado por Maria é de competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local, mas os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência obstam a proibição ou a restrição dessa atividade.
- Da União possui competência privativa para legislar sobre transporte, mas os Municípios podem editar as normas pretendidas por Maria, desde que não contrariem os parâmetros estabelecidos pelo legislador federal.
- Etodos os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, devendo a legislação do ente menor se ajustar às normas do ente maior, sem proibir a atividade, o que afrontaria os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.