Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2022
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- fg053359
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Análise de Sistemas
A respeito do chamado direito ao esquecimento, é correto afirmar que
- Aconsiste no poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, tanto analógicos como digitais.
- Bcorresponde à quebra da vinculação eternizada pelos sites de busca, a fim de desassociar os dados pessoais do resultado cuja relevância se encontra superada pelo decurso do tempo.
- Crevela-se como garantia constitucional implícita, sendo decorrência direta da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, que consiste em um dos fundamentos da República.
- Dé incompatível com a Constituição por violar a liberdade de expressão, sendo assegurada a prevalência desta última sobre a proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.
- Eé assegurado unicamente nos termos da legislação penal e eleitoral, obstando a divulgação de fatos referentes a crimes cuja punibilidade já foi extinta pelo cumprimento de pena.