Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg053600
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
Maria, professora de Direito Constitucional, montou um grupo de estudos e lhe atribuiu a tarefa de identificar a compatibilidade, ou não, com a ordem constitucional de quatro proposições legislativas em tramitação em determinada Câmara Municipal. As proposições, todas de iniciativa parlamentar, tinham os seguintes contornos:I. projeto de lei vedando a contratação de parentes no âmbito do funcionalismo público;II. projeto de alteração da lei orgânica, de modo a absorver regras afetas ao regime disciplinar dos servidores públicos;III. projeto de lei ordinária alterando a alíquota de determinado tributo;IV. projeto de lei ordinária condicionando as nomeações do Poder Executivo, para a presidência de entes da administração indireta, à prévia aprovação da Câmara Municipal.Ao final de sua análise, o grupo de estudos concluiu corretamente que, sob o prisma formal, destoam da ordem constitucional apenas as proposições
- AI e II.
- BII e IV.
- CI e III.
- DI e IV.
- EII e III.