Questão de Direito Constitucional — Deliberação Parlamentar — FGV 2022
Direito Constitucional›Deliberação Parlamentar
Código
fg053607
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Senado Federal, se deparou com três proposições legislativas:I. um projeto de lei de autoria do Presidente da República no qual foi solicitada urgência;II. um projeto de lei em que, na forma do regimento, é dispensada a competência do Plenário, sendo discutido e votado no âmbito das comissões; eIII. um projeto de lei orçamentária anual.Considerando o procedimento legislativo a ser observado nessas três proposições, é correto afirmar que estamos perante, respectivamente, procedimentos
Aabreviado, sumário e especial.
Bsumário, conclusivo e reduzido.
Cconcentrado, especial e reduzido.
Dsumário, abreviado e concentrado.
Eabreviado, sumário e terminativo.
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GabaritoD — sumário, abreviado e concentrado.
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Processo Legislativo: Procedimentos Especiais
Gabarito: letra D. As três proposições correspondem, respectivamente, aos procedimentos sumário (urgência presidencial), abreviado (apreciação conclusiva pelas comissões) e concentrado (lei orçamentária anual). A classificação decorre das regras constitucionais: o art. 64, §2º, da CF estabelece o regime de urgência (sumário); o art. 58, §2º, I, permite que as comissões aprovem projetos dispensando o Plenário (abreviado ou conclusivo); e os arts. 165-166 definem o processo orçamentário, que é concentrado na Comissão Mista de Orçamento.
O conhecimento dessas nomenclaturas é essencial para a prova, pois a banca costuma trocar os termos, como ocorre nesta questão.
Proposição Legislativa
Procedimento
Fundamento Constitucional
I. Projeto de lei com urgência solicitada pelo Presidente da República
Sumário
Art. 64, §2º, CF
II. Projeto de lei dispensado do Plenário, discutido e votado nas comissões
Abreviado (ou conclusivo)
Art. 58, §2º, I, CF
III. Projeto de lei orçamentária anual
Concentrado
Arts. 165-166, CF
1I. Urgência presidencialSumário
2II. Dispensa do PlenárioAbreviado
3III. Lei orçamentáriaConcentrado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui "abreviado" ao primeiro projeto (deveria ser "sumário") e "sumário" ao segundo (deveria ser "abreviado"). O erro está na inversão dos dois primeiros procedimentos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora acerte "sumário" para o primeiro, chama o segundo de "conclusivo" (sinônimo, mas a banca adota "abreviado" na correta) e o terceiro de "reduzido", termo que não corresponde ao processo orçamentário. O correto para o orçamento é "concentrado".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inicia com "concentrado" para a urgência (deveria ser "sumário"), seguido de "especial" e "reduzido", ambos inadequados para as hipóteses.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência exata: sumário (I), abreviado (II) e concentrado (III). Cada termo reflete precisamente o procedimento aplicável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte os dois primeiros (abreviado/sumário) e usa "terminativo" para o orçamento. "Terminativo" refere-se a parecer de comissão, não a procedimento de lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca dos termos "sumário" e "abreviado". Lembre-se: urgência = sumário; poder conclusivo das comissões = abreviado (ou conclusivo). O orçamento é procedimento concentrado (especial), não reduzido ou terminativo.