Questão de Direito Constitucional — Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional — FGV 2022
Direito Constitucional›Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
Código
fg053612
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
Determinado Ministro de Estado apresentou ao Presidente da República um projeto de estímulo à ocupação sustentável do solo, a partir da exploração econômica de recursos minerais existentes nas fronteiras do Estado brasileiro com outros países da América do Sul.Foi informado, ademais, que o processo decisório, a cargo do Poder Executivo, a respeito da referida exploração, deveria contar com subsídios oferecidos pela estrutura de natureza constitucional com atribuição para opinar em situações dessa natureza.A estrutura a que se refere a narrativa é
Ao Conselho de Defesa Nacional, do qual não participam os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, sendo que a oitiva do órgão pode ser feita mediante consulta separada a cada um dos seus membros, caso a matéria não justifique a convocação.
Bo Conselho da República, do qual não participam os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, sendo que a oitiva do órgão pode ser feita mediante consulta separada a cada um dos seus membros, caso a matéria não justifique a convocação.
Co Conselho da República, que conta, como únicos parlamentares, com os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e que irá exarar suas manifestações de maneira fundamentada, a partir de estudos técnicos e periciais.
Do Conselho de Defesa Nacional, do qual participam os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, sendo que as manifestações do colegiado serão tomadas por maioria simples.
Eo Conselho da República, do qual participam os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, sendo que as manifestações do colegiado serão tomadas por maioria simples.
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GabaritoA — o Conselho de Defesa Nacional, do qual não participam os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, sendo que a oitiva do órgão pode ser feita mediante consulta separada a cada um dos seus membros, caso a matéria não justifique a convocação.
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Conselho de Defesa Nacional e Conselho da República — Competências e Composição
Gabarito: letra A. O Conselho de Defesa Nacional é o órgão constitucional competente para opinar sobre a exploração de recursos naturais na faixa de fronteira (CF, art. 91, §1º, III), e sua composição não inclui os líderes da maioria e da minoria no Congresso — apenas os Presidentes da Câmara e do Senado. A oitiva pode ser feita mediante consulta separada a cada membro, quando a matéria não justificar convocação, nos termos da lei que regula o funcionamento do conselho.
A questão exige distinguir os dois conselhos de consulta do Presidente da República. Ambos são órgãos superiores de assessoramento, mas com composições e atribuições distintas. O Conselho de Defesa Nacional trata de assuntos de soberania e defesa do Estado democrático, incluindo a exploração de recursos naturais em faixa de fronteira. Já o Conselho da República é mais voltado a questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas e intervenção federal, estado de defesa e sítio.
Art. 91, §1CF/88
Art. 91 — "O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento;
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica."
§ 1º — "Compete ao Conselho de Defesa Nacional: ... III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;"
Perceba que não há menção aos líderes da maioria e minoria (presentes apenas no Conselho da República, art. 89, IV e V). A lei que regula o Conselho de Defesa Nacional (Lei 8.183/1991) admite que a consulta seja feita por escrito, de forma separada, quando não houver urgência ou relevância que exija reunião colegiada.
Critério
Conselho de Defesa Nacional
Conselho da República
Competência principal
Soberania nacional, defesa do Estado, faixa de fronteira e exploração de recursos naturais (CF, art. 91, §1º, III)
Estabilidade das instituições democráticas, intervenção federal, estado de defesa e sítio (CF, art. 90, I)
Participação de líderes da maioria/minoria no Congresso
Não participam
Participam (CF, art. 89, IV e V)
Participação de Presidentes da Câmara e do Senado
Sim (membros natos)
Sim (membros natos)
Forma de oitiva
Pode ser por consulta separada a cada membro, se a matéria não justificar convocação (Lei 8.183/1991)
Reunião colegiada (regra geral)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o Conselho de Defesa Nacional: afirma que não participam os líderes da maioria e minoria (correto, pois o art. 91 não os inclui) e que a oitiva pode ser feita mediante consulta separada (previsão legal). A competência para opinar sobre exploração de recursos minerais na fronteira está expressa no art. 91, §1º, III.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao Conselho da República a competência sobre fronteira e a ausência de líderes. O Conselho da República, porém, inclui os líderes da maioria e minoria (art. 89, IV e V) e sua competência não abrange especificamente exploração de recursos naturais em fronteira (art. 90).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que no Conselho da República os únicos parlamentares são os Presidentes da Câmara e do Senado. Isso é falso: o art. 89 inclui também os líderes da maioria e minoria. Além disso, a competência sobre fronteira é do Conselho de Defesa Nacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que no Conselho de Defesa Nacional participam os líderes da maioria e minoria. O art. 91 não os relaciona. A afirmação sobre maioria simples não é prevista constitucionalmente para esse conselho; a consulta é opinativa, sem deliberação vinculante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que no Conselho da República participam os líderes (o que é verdade), mas a competência sobre exploração de minerais em fronteira é do Conselho de Defesa Nacional, não da República. A manifestação por maioria simples também não está na Constituição para esse órgão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a composição e a competência dos dois conselhos. O estudante deve lembrar: Conselho da República = inclui líderes; Conselho de Defesa Nacional = não inclui líderes. Além disso, a faixa de fronteira e recursos naturais são temas do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, §1º, III).