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Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — FGV 2022

Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Código
fg053615
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
Em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída no âmbito do Senado Federal, o relator do caso, no curso da investigação, entendeu existirem indícios veementes de que determinados envolvidos nos fatos em apuração tinham se apropriado de bens de origem pública. Por tal razão, se reuniu com sua assessoria com o objetivo de definir as providências a serem adotadas, já que os bens poderiam ser dilapidados pelos envolvidos, dificultando ou mesmo inviabilizando sua recuperação em momento futuro.Ao final da reunião, concluiu-se corretamente que
  1. Aeventual medida cautelar somente pode ser requerida pelo Ministério Público, ao juízo competente, ao fim das investigações realizadas.
  2. Bapenas a CPI, não o relator, concebido em sua individualidade, pode adotar uma medida cautelar que tenha por objeto os referidos bens.
  3. Capós a deliberação da CPI, o Presidente pode solicitar que o juízo criminal competente determine a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens.
  4. Dapós a deliberação da CPI, o Presidente pode solicitar que o Ministério Público requeira a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens, sendo obrigatório que eventual negativa seja fundamentada.
  5. Eo Presidente da CPI, em razão da urgência do caso, após provocação do relator, pode requerer que o juízo com competência criminal ou para a improbidade administrativa, determine a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — após a deliberação da CPI, o Presidente pode solicitar que o juízo criminal competente determine a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) — Medidas Cautelares

Gabarito: letra C. A CPI, após deliberação colegiada, pode requerer ao juízo criminal competente a decretação de medida cautelar sobre bens, sendo o presidente o responsável por formalizar o pedido. O relator sozinho não possui essa atribuição, nem o Ministério Público é o único legitimado para requerer.

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (CF, art. 58, § 3º), mas não possuem poderes jurisdicionais — não podem decretar medidas cautelares (sequestro, arresto, busca e apreensão) por conta própria. Para tanto, devem solicitar ao juiz competente, que decidirá sobre a medida. O requerimento ao juiz, no entanto, não pode ser feito individualmente pelo relator; é necessária a deliberação da maioria dos membros da CPI (decisão colegiada). Após essa deliberação, o presidente da CPI formaliza o pedido ao juízo criminal, que é o competente para medidas cautelares penais.

Ato/Providência

Quem pode realizar?

Natureza do ato

Órgão destinatário

Decretar medida cautelar sobre bens

Apenas o Poder Judiciário (juiz competente)

Jurisdicional (decisão)

—

Requerer a medida cautelar ao juiz

CPI (após deliberação colegiada), formalizado pelo Presidente

Investigatório (requerimento)

Juízo criminal competente

Requerer a medida cautelar ao juiz

Relator, individualmente

Não permitido

—

Requerer a medida cautelar ao juiz

Ministério Público

Investigatório (requerimento)

Juízo criminal competente

  1. 1Deliberação colegiada
  2. 2Presidente formaliza pedido
  3. 3Juízo criminal decide
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a medida cautelar só pode ser requerida pelo Ministério Público ao fim das investigações. Na verdade, a CPI também pode requerer medidas cautelares durante a investigação, e não exclusivamente ao final. O MP é um dos legitimados, mas não o único.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a CPI pode "adotar" a medida cautelar. A CPI não adota a medida; ela pode requerer ao juiz que a decrete. A adoção (decretação) é ato jurisdicional, privativo do Poder Judiciário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Após deliberação da CPI, o presidente solicita ao juízo criminal competente a determinação da medida cautelar. Este é o procedimento correto: decisão colegiada da CPI, formalização pelo presidente e direcionamento ao juízo criminal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CPI pode solicitar diretamente ao juiz, sem necessidade de intermediação do Ministério Público. Embora possa também representar ao MP, a alternativa restringe indevidamente a atuação da CPI e impõe a obrigatoriedade de fundamentação da negativa pelo MP, o que não é automático.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está em "após provocação do relator". A decisão de requerer medida cautelar deve ser colegiada (deliberação da CPI), e não decorrente de mera provocação individual do relator. Além disso, a competência criminal é a mais adequada para o caso, mas a inclusão da improbidade administrativa não é o ponto central do erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o relator, individualmente, ou o presidente, sem deliberação colegiada, podem requerer a medida cautelar. A regra é clara: a CPI age como colegiado; o presidente é mero executor da decisão do órgão.

Gabarito: letra C.

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