Questão de Direito Agrário — Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 — FGV 2022
Direito AgrárioEstatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964
- Código
- fg053685
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Agricultura
A reforma agrária é uma política de Estado que cumpre um papel fundamental no ordenamento territorial, na estrutura produtiva e na gestão do desenvolvimento humano. As leis que regem a reforma agrária definem uma série de instrumentos para articular essas múltiplas dimensões.De acordo com a Lei nº 4947/1966 e a Lei nº 4.504/1964, não são elegíveis de destinação, para fins de reforma agrária, as terras
- Ada União sem destinação específica.
- Bparticulares de zonas críticas ou de tensão social.
- Cdevolutas da União, dos Estados e dos Municípios.
- Dparticulares que conservem recursos naturais e promovam o bem-estar de proprietários e trabalhadores.
- Ereservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza.