Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca — FGV 2022
Legislação FederalLei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
- Código
- fg053699
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Agricultura
O texto A Pesca no Brasil, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), afirma o seguinte:“A pesca é a atividade comercial praticada ao longo de todo o litoral brasileiro, que se estende por mais de 8.500 km de costa, apresentando, portanto, elevada importância social e econômica para enorme contingente de trabalhadores das regiões. A atividade pesqueira é regida pela Lei nº 11.959/2009 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. De acordo com o a Medida Provisória nº 870/2019, no Art. 21, inciso III, e com o Decreto nº 9.667/2019, compete ao MAPA por meio da Secretaria da Aquicultura e Pesca tratar da política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões, dos registros e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca. Além disso, o referido decreto destaca a competência do Ministério em relação à pesquisa, ao cooperativismo e associativismo e às negociações internacionais em aquicultura e na pesca.”Confrontando esse texto com a Política Nacional de Aquicultura e Pesca, assinale a afirmativa correta.
- AAs medidas provisórias posteriores eliminaram os dispositivos relativos à sustentabilidade da atividade pesqueira.
- BA atividade de pesca artesanal, por sua natureza não comercial, está excluída da definição de atividade pesqueira
- CA pesca amadora comercial é tratada como equivalente à pesca artesanal.
- DO texto está em contradição com a definição de classificação da atividade de pesca da Lei nº 11.959/2009.
- EO Art. 4º da Lei nº 11.959/2009, que define a atividade pesqueira, foi revogado, mudando a classificação da pesca como atividade.