Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FGV 2022
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- fg053723
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da resolução CGI.br/RES/2009/003/, estabeleceu que, entre os Princípios para Governança e Uso da Internet no Brasil,
- Ao combate a ilícitos na rede deve atingir prioritariamente os meios de acesso e transporte, preservando a defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos
- Ba filtragem ou privilégios de tráfego devem priorizar aspectos políticos, comerciais, religiosos e culturais.
- Ca Internet deve se basear em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.
- Do acesso à Internet deve ser regulado, privilegiando grupos que promovam a diversidade cultural e defendam uma sociedade inclusiva e não discriminatória.
- Ea governança da Internet deve ser conduzida de modo transparente, exclusivamente pelos órgãos de governo, que promovam a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias.