Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.785 de 1972 - Prorrogação do Prazo das Concessões e Permissões para a Execução dos Serviços de Radiodifusão Sonora — FGV 2022
Legislação FederalLei nº 5.785 de 1972 - Prorrogação do Prazo das Concessões e Permissões para a Execução dos Serviços de Radiodifusão Sonora
- Código
- fg053741
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei nº 5.785, que dispõe sobre a prorrogação do prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora, caso expire a outorga de radiodifusão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço deverá
- Aser mantido em funcionamento, mas com a suspensão dos direitos e deveres da concessionária.
- Bter a concessão integral automaticamente renovada por igual período ao anteriormente obtido.
- Cser cancelado em caráter irrevogável.
- Dser interrompido até a decisão sobre a renovação ou não da concessão.
- Eser mantido em funcionamento em caráter precário.