Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto — FGV 2022
Legislação FederalLei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto
- Código
- fg053766
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Desporto e Cultura
Observadas as normas desportivas nacionais e internacionais, bem como o Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol, assinale a afirmativa correta.
- ANa qualidade de associação filiada a Fédération Internationale de Football - FIFA, Confeceración Sudamericana de Fútbol – CONMEBOL e ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF representa, de forma concorrente, e juntamente com as entidades dirigentes de outras modalidades de futebol, além dos clubes e ligas independentes reconhecidas associados às citadas entidades, a prática do futebol perante estas entidades e outros órgãos da modalidade desportiva.
- BNas hipóteses de representação da República Federativa do Brasil perante competições internacionais a CBF exercerá função delegada do Poder Público Brasileiro, representando o estado Brasileiro.
- CObservada a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, a CBF não se sujeita a interferência pública ou privada, estatal ou não, cabendo a esta entidade auto-organização, autogoverno, autoadministração e escolha livre e independente dos seus membros.
- DAs modalidades de futebol Futsal e Futebol de Areia têm representação própria é exclusiva perante a FIFA e a CONMEBOL.
- EA CBF não terá competência para impor sanções de censura, suspensão ou multa, uma vez que a imposição de penalidades é ato privativo da Justiça Desportiva.