Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2022

Justiça Desportiva e Sistema Nacional do Desporto

Gabarito: letra E. A Justiça Desportiva goza de autonomia e independência em relação às entidades de administração do desporto, conforme o art. 217, §1º da Constituição Federal e a Lei 9.615/1998 (Lei Pelé). Seus órgãos são o STJD, os TJD e as Comissões Disciplinares, com custeio definido em lei. A alternativa E reflete exatamente essa estrutura.

A questão trata da disciplina constitucional e infraconstitucional do desporto, em especial da Justiça Desportiva e da responsabilidade dos dirigentes. A autonomia das entidades desportivas (art. 217, I, CF) não se confunde com a autonomia dos órgãos da Justiça Desportiva, que são independentes e têm composição e funcionamento previstos em lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Tribunal Pleno do STJD não tem sua composição definida por cada entidade de administração do desporto. A composição dos tribunais desportivos é estabelecida em lei (Lei 9.615/1998), não arbitrariamente pelas entidades. A autonomia prevista no art. 217, I, refere-se à organização e funcionamento das entidades desportivas, não à Justiça Desportiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A responsabilidade dos dirigentes por atos de gestão irregular ou temerária não é subsidiária à da entidade. Pelo contrário, os dirigentes respondem diretamente pelos danos causados, nos termos da legislação civil e societária. A subsidiariedade ocorreria apenas se a responsabilidade fosse imputada primeiro à pessoa jurídica e, só depois, aos dirigentes, o que não é a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As entidades sem fins lucrativos integrantes do Sistema Nacional do Desporto podem receber recursos públicos, mas sujeitam-se a condições legais, entre elas a duração do mandato dos dirigentes (a Lei Pelé impõe limites de mandato e veda a recondução sucessiva). Portanto, não é independente da duração do mandato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Na Justiça Desportiva, a defesa dos interesses de pessoa física não exige necessariamente advogado. A Lei Pelé (art. 58-A) faculta a constituição de advogado, mas não obriga. O atleta ou interessado pode defender-se pessoalmente ou ser representado por outro, observado o contraditório.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está em conformidade com o art. 217, §1º da CF e com a Lei Pelé. Os órgãos da Justiça Desportiva (STJD, TJD e Comissões Disciplinares) são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto, e seu custeio é definido em lei. Essa estrutura garante a imparcialidade na resolução de conflitos desportivos.

Gabarito: letra E