Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — FGV 2022
Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
- Código
- fg053780
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Desporto e Cultura
Determinada Lei Estadual garantiu a estudantes regularmente matriculados e instituição de ensino o direito ao pagamento de meia entrada.A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.I. Não fere a autonomia das entidades de prática desportiva organizadoras de competições profissionais lei estadual que garante meia entrada a estudantes regularmente matriculados em instituição de ensino.II. É constitucional lei estadual que confere direito a meia entrada a estudantes regularmente matriculados em instituição de ensino, pois consubstancia medida de acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, contribuindo para a sua formação.III. Sendo dever do Estado fomentar o desporto, é constitucional lei estadual que promove incentivo fiscal, com redução tributária, à pessoa jurídica de direito privado que patrocina atleta de alto rendimento.Está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BI, II e III.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EIII, apenas.