Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto — FGV 2022
Legislação FederalLei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto
- Código
- fg053783
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Desporto e Cultura
Nos termos da legislação desportiva em vigor, acerca do Sistema Nacional do Desporto, que congrega as pessoas físicas e jurídicas, às quais atribuem-se encargos de coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, assim como incumbidas da Justiça Desportiva, além da utilização dos símbolos do desporto, é correto afirmar que
- Ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) e as entidades nacionais de administração do desporto ou prática do desporto a eles filiadas ou vinculadas constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.
- Bo Comitê Olímpico Brasileiro-COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro, as entidades nacionais de administração do desporto, as entidades regionais de administração do desporto, e o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) constituem integralmente o Sistema Nacional do Desporto.
- Cconstituem domínio público, por equivalerem à simbologia nacional, o uso das bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos e paraolímpicos, assim como das denominações “jogos olímpicos”, “olimpíadas”, “jogos paraolímpicos” e “paraolimpíadas”.
- Da Confederação Brasileira de Futebol, na qualidade de entidade nacional de administração do desporto, se constitui em pessoa jurídica de direito público, recebendo subvenção do Governo Federal para a realização de competições profissionais nacionais, bem como a ela compete a representação do Brasil em competições internacionais.
- Eas ligas estão contidas na organização do Sistema Nacional do Desporto, e têm sua existência vinculada a filiação às respectivas entidades de administração do desporto.