Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2022

Desporto na Constituição Federal (Art. 217)

Gabarito: letra B. A afirmativa B é correta porque reproduz o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.450, que declarou inconstitucional a imposição de critérios exclusivamente fiscais e trabalhistas para habilitação em campeonatos, com impacto no sistema de acesso e descenso, por configurar meio indireto de cobrança de tributos (sanção política) e violar a autonomia das entidades desportivas (CF, art. 217, I).

A Constituição Federal, em seu art. 217, estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais, observando, entre outros, a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento (inciso I) e a destinação prioritária de recursos públicos ao desporto educacional (inciso II). O STF, ao julgar a ADI 5.450, firmou que a imposição de requisitos exclusivamente fiscais ou trabalhistas para participação em competições, com consequências como rebaixamento de divisão, desrespeita a autonomia desportiva e constitui sanção política, sendo inconstitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Diz que é constitucional a lei que determina observância de critérios exclusivamente fiscais e trabalhistas para habilitação em campeonatos, com sistema de acesso e descenso. O STF, na ADI 5.450, declarou exatamente o contrário: tal imposição é inconstitucional por ferir a autonomia das entidades desportivas (art. 217, I, CF) e por configurar sanção política.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que é inconstitucional a lei que influencia no sistema de acesso e descenso com base em critérios exclusivamente trabalhistas e fiscais. Essa é a tese vencedora na ADI 5.450, julgada pelo STF em 2019. A Corte entendeu que a medida viola a autonomia das entidades desportivas (art. 217, I, CF) e é um meio indireto de cobrança fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que é constitucional lei complementar distrital que concede benefício fiscal a pessoas jurídicas que patrocinem programa de incentivo a atividades esportivas. Embora Estados e DF possam conceder isenções tributárias dentro de sua competência, a questão exige cuidado: a alternativa não especifica a natureza do benefício nem há, no contexto, elemento que aponte sua constitucionalidade automática. Além disso, a banca, ao fixar o gabarito na letra B, afasta a correção das demais. Não há no art. 217 ou na jurisprudência do STF (ADI 5.450) permissão genérica para benefícios fiscais que não respeitem os limites constitucionais, mas a principal razão para considerar a alternativa incorreta é que ela não se baseia no dispositivo central da questão e o gabarito oficial a exclui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que os recursos da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania terão destinação prioritária ao desporto de alto rendimento. O art. 217, II, CF determina a destinação prioritária de recursos públicos ao desporto educacional; o desporto de alto rendimento recebe recursos apenas em casos específicos. Portanto, a afirmação inverte a prioridade constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Bolsa Atleta se destina prioritariamente ao desporto de formação. O Bolsa Atleta (Lei 10.891/2004) atende a diversas categorias (de base, alto rendimento, etc.), mas a prioridade constitucional de recursos públicos é ao desporto educacional (art. 217, II). Não há previsão de que o programa seja prioritariamente voltado ao desporto de formação. A afirmativa não encontra amparo na Constituição ou na legislação ordinária apresentada no contexto.

Gabarito: letra B.