Questão de Direito Agrário — Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 — FGV 2022
Direito AgrárioEstatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964
- Código
- fg053790
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário
No Brasil, antes de 1850, não existia o sistema registral de terras, vigia apenas a posse de terras doadas pela Coroa por meio das sesmarias. Foi instituído o sistema registral a partir de 1850 e foi criado o instituto da Legitimação da Posse Agrária, estabelecido pela Lei nº 601/1850, para regularizar a posse daqueles que tinham posse sesmarial ou posse em terras devolutas. Atualmente, o Estatuto da Terra e a Lei nº 6.383/76 ainda estabelecem o sistema jurídico de Legitimação de Posse Agrária, um sistema equivalente à usucapião especial, com requisitos semelhantes mas não totalmente iguais.Assinale a opção representa um dos requisitos para o possuidor fazer jus ao pedido de Legitimação de Posse Agrária.
- AComprovar a posse mansa e pacifica do imóvel.
- BSer proprietário de outro imóvel.
- CResidir com sua família no imóvel.
- DComprovar a posse de terras públicas ou devolutas com extensão territorial até 50 hectares.
- EComprovar o lapso temporal de posse não inferior a 5 (cinco) anos.