Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- fg053795
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário
Os juizados especiais abrigam parcela significativa dos processos em curso no Brasil. Sua introdução em nosso Direito teve como intuito a simplificação do direito de acesso à justiça.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- ASomente pessoas físicas capazes podem ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.
- BEm razão da simplicidade procedimental ínsita aos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/1995 veda a instituição de juízo arbitral nas causas de sua competência.
- CÉ cabível recurso em face da sentença proferida pelo juiz. O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, por petição escrita, com efeito meramente devolutivo.
- DOs Juizados Especiais se destinam a causas de menor complexidade. Isso não impede, porém, a produção de provam técnica simplificada pelo juiz, como é o caso da inquirição de técnicos da confiança.
- EOs embargos de declaração, diversamente do regime do Código de Processo Civil, suspendem o prazo parainterposição de recurso nos Juizados Especiais.