Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- fg053800
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário
Costuma-se dizer que a competência é a medida da jurisdição. Além de importante como forma de preservar o juiz natural e a imparcialidade, as regras de competência desempenham papel relevante para a organização judiciária nacional.Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
- AAs partes podem mudar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
- BA competência fixada em razão da pessoa é absoluta. Isso impede, por exemplo, a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança se houver modificação de competência estabelecida na Constituição Federal em favor da autoridade coatora.
- CUma das possibilidades de modificação da competência absoluta é a conexão. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
- DO conflito de competência pode ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. A parte que arguiu a incompetência relativa pode suscitar o conflito de competência, desde que o faça por petição fundamentada.
- EO juiz pode reputar nula a cláusula de eleição de foro, caso abusiva, antes da citação.