Questão de Direito Constitucional — Câmara dos Deputados — FGV 2022

Tribunal de Contas da União – Competências (Art. 71 CF)

Gabarito: letra C. De acordo com a Constituição Federal, o TCU possui as competências elencadas no art. 71. A alternativa C incorre ao afirmar que o TCU pode aplicar sanções como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e indisponibilidade de bens; na verdade, o inciso VIII do art. 71 prevê apenas a aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário. As demais alternativas reproduzem fielmente incisos do art. 71.

A questão cobra a literalidade do art. 71 da CF/88, que enumera as competências do TCU no exercício do controle externo com auxílio ao Congresso Nacional. É essencial conhecer cada inciso, especialmente as diferenças entre as sanções que o TCU pode aplicar (apenas multa, nos termos do inciso VIII) e as que são próprias do Poder Judiciário.

Constituição Federal de 1988:

Art. 71 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Perceba que o inciso VIII menciona apenas a multa como sanção expressa. A suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e indisponibilidade de bens são sanções de natureza penal ou cível, não administrativas, e não constam entre as competências do TCU.

Alternativa A – ❌ Incorreta (mas é competência do TCU)

A alternativa A reproduz o art. 71, I – compete ao TCU apreciar as contas do Presidente da República mediante parecer prévio em 60 dias. Portanto, é uma competência verdadeira, não é a exceção.

Alternativa B – ❌ Incorreta (mas é competência do TCU)

A alternativa B reproduz o art. 71, VI – fiscalizar repasses mediante convênios, acordos etc. a Estados, DF e Municípios. É competência do TCU.

Alternativa C – ✅ Correta (a exceção) ⟵ GABARITO

A alternativa C afirma que o TCU pode aplicar sanções como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. O art. 71, VIII prevê apenas multa proporcional ao dano causado ao erário; as demais sanções mencionadas não estão no rol constitucional de competências do TCU. O ressarcimento ao erário pode ser determinado pelo TCU (pois suas decisões têm eficácia de título executivo, conforme §3º), mas a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública são sanções próprias do Poder Judiciário. Portanto, essa alternativa é a incorreta, ou seja, a que não corresponde a uma competência do TCU.

Alternativa D – ❌ Incorreta (mas é competência do TCU)

A alternativa D reproduz o art. 71, VII – prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização e auditorias. É competência do TCU.

Alternativa E – ❌ Incorreta (mas é competência do TCU)

A alternativa E reproduz o art. 71, II – julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens públicos, incluindo fundações e sociedades mantidas pelo poder público federal. É competência do TCU.

Conclusão: A única alternativa que não corresponde a uma competência constitucional do TCU é a letra C, que amplia indevidamente o rol de sanções. O gabarito é C.