Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras — FGV 2022
Legislação FederalLei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras
- Código
- fg053847
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
Diante da renúncia de um membro do Conselho Diretor de determinada agência reguladora nacional, acaba de surgir uma vaga no referido conselho.João, potencial interessado em assumir a vaga, é pessoa de notório conhecimento jurídico na área de regulação, mas atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político. Por outro lado, Maria, irmã do atual Ministro de Estado de determinada pasta, também é pessoa com evidente envergadura ética e técnica para o exercício do cargo.No caso em tela, de acordo com o regime jurídico da Lei nº 9.986/2000, a indicação, para o citado Conselho Diretor, de
- AJoão e Maria é permitida, diante da ausência de vedação legal.
- BJoão e Maria é vedada, diante de expressa previsão legal.
- CMaria é permitida, mas de João é vedada, diante de expressa previsão legal.
- DJoão é permitida, mas de Maria é vedada, diante de expressa previsão legal.
- EJoão e Maria é vedada, diante de expressa previsão legal, mas, excepcionalemnte, João poderá assumir o cargo, caso sua indicação seja aprovada por três quintos do Senado Federal.