Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2022
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- fg053857
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
Após a regular tramitação do processo penal, o parlamentar federal XX, em decisão transitada em julgado, foi condenado à pena privativa de liberdade, e iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto.Ao tomar conhecimento do fato, Joana, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito dos efeitos dessa condenação considerando o mandato do parlamentar.O professor, considerando o entendimento contemporâneo sobre a matéria, respondeu corretamente que
- Acomo a referida condenação está produzindo efeitos, ocorreu a suspensão dos direitos políticos do parlamentar, logo, a perda do mandato é automática.
- Ba perda do mandato é consequência indissociável da referida condenação, ainda que não tenha sido determinada a suspensão dos direitos políticos;
- Cem razão do início de cumprimento da pena, não é possível o comparecimento do parlamentar à Casa Legislativa, o que acarreta a perda automática do mandato.
- Dem razão da referida condenação, compete à Mesa da Casa legislativa do parlamentar decidir sobre a perda do mandato e, caso sua decisão seja contrária, isto não afastará a suspensão dos direitos políticos.
- Eem razão da referida condenação, compete à Mesa da Casa legislativa do parlamentar tão somente declarar a suspensão dos direitos políticos e a perda do mandato, o que lhe retira qualquer liberdade valorativa nessa seara.