Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2022
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fg053858
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
O Município Alfa, apesar de contar com um centro urbano, era predominantemente rural, sendo a produção de gêneros alimentícios a principal fonte de renda dos munícipes.Em razão da rotina no campo, no qual o trabalho se iniciava nas primeiras horas da manhã, vinha causando grande incômodo a entrega de correspondências no fim da tarde e no início da noite. Esse quadro levou o Município a editar a Lei nº XX, que proibia a entrega de correspondências nos referidos horários, sob pena de multa e cancelamento do alvará.Embora tenha sido objeto de muita comemoração pela maioria dos munícipes, o referido diploma normativo gerou grande insatisfação junto às sociedades empresárias do setor, as quais consultaram o seu advogado a respeito de sua constitucionalidade.Foi-lhes corretamente respondido que a Lei nº XX é
- Aformalmente constitucional, pois se trata de típico interesse local.
- Bmaterialmente inconstitucional, considerando que a livre iniciativa foi restringida.
- Cformalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
- Dformalmente inconstitucional, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.
- Eformalmente constitucional, desde que a lei orgânica do Município Alfa tenha observado os princípios estabelecidos na Constituição da República.