Estado de Coisas Inconstitucional
Gabarito: letra B (todas as conclusões estão erradas). O "estado de coisas inconstitucional" (ECI) é uma situação de violação massiva, sistêmica e generalizada de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais do Estado, que demanda atuação coordenada dos Poderes. Nenhuma das três conclusões do grupo de estudantes corresponde ao conceito reconhecido pelo STF.
O ECI foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 (sistema prisional) e posteriormente em outros contextos (saúde, educação). Caracteriza-se por: (a) violação generalizada de direitos fundamentais; (b) inércia ou atuação insuficiente reiterada dos poderes públicos; (c) necessidade de soluções estruturais e diálogo institucional. Não se confunde com a simples inconstitucionalidade de uma norma (controle de constitucionalidade tradicional) e não se limita a ações estatais (facere), abrangendo também omissões.
Conclusão I — ❌ Errada
Afirma que o ECI é caracterizado por inconstitucionalidade material decorrente de afronta a regras. Na verdade, o ECI não exige a identificação de uma norma específica violada; trata-se de um quadro fático-jurídico de violações sistêmicas que transcendem a mera ilegalidade de regras isoladas. A declaração do ECI tem caráter diagnóstico e estrutural, não se limitando a uma inconstitucionalidade material pontual.
Conclusão II — ❌ Errada
Diz que está sempre associada a um facere estatal (ação positiva). O ECI frequentemente decorre de omissões reiteradas do Estado (não fazer), como a falta de investimento em presídios, saúde, educação, etc. Tanto ações quanto omissões podem dar causa ao ECI. Portanto, a afirmação é falsa ao restringir a um facere.
Conclusão III — ❌ Errada
Afirma que o ECI tem sido identificado em corruptelas ao princípio democrático nas relações entre estruturas estatais. No direito brasileiro, o ECI foi aplicado a violações de direitos fundamentais em políticas públicas (sistema prisional, orçamento da saúde), não a questões de corrupção ou desrespeito ao princípio democrático entre Poderes. A expressão "corruptelas" não se relaciona com o conceito de ECI.
Conclusão: as três afirmações são falsas. Assim, o gabarito é a letra B (todas estão erradas).
Gabarito: letra B