Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico — FGV 2022
Legislação FederalDecreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico
- Código
- fg053869
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor
O Art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, inclui como direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A fim de dar concretude a este dispositivo, a Lei nº 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006.Em estabelecimentos de autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, é admitida a afixação de preços em vendas a varejo mediante (i) a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, (ii) a afixação de código referencial, ou (iii) com a afixação de código de barras.No tocante a regulamentação da afixação de preços por código de barras pelo Decreto nº 5.903/2006, assinale a afirmativa correta.
- AAs informações relativas aos preços à vista e a prazo, características e código do produto deverão estar visualmente unidas ao código de barras ou, no máximo a uma distância de 10 (dez) centímetros, garantindo a pronta identificação pelo consumidor.
- BOs leitores óticos de códigos de barras deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de 15 (quinze) metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.
- COs fornecedores deverão disponibilizar, nas áreas de vendas e de pagamento, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica dos códigos de barras em perfeito estado de funcionamento.
- DOs leitores óticos de códigos de barras deverão ser dispostos na área de pagamentos, observada a distância máxima de 10 (dez) metros de cada um deles e qualquer caixa manual ou eletrônico de pagamento.
- EPara efeito de fiscalização, os fornecedores deverão prestar as informações necessárias aos agentes fiscais mediante disponibilização da planta do imóvel, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores óticos e a distância que os separa.