Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FGV 2022
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- fg053873
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e determinou que a coordenação da política nacional de proteção do consumidor seria da competência do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. Atualmente, a atribuição é da Secretaria Nacional do Consumidor.As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.
- AElaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.
- BInformar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
- CSolicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores.
- DRequisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados.
- EIncentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo.