Direito Empresarial (Comercial) · FGV · 2022 | Questão sqc-fg053881

Direito Empresarial (Comercial)Registro e escrituração

Código: fg053881
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

Na evolução histórica do Direito Empresarial é sabido que o Código Comercial estabeleceu que a matrícula do comerciante se fizesse em um Tribunal do Comércio bem como lhe conferiu competência para outros atos em sede de jurisdição administrativa.Como não havia Tribunal de Comércio em todas as províncias do Império, foi criada, em futura regulamentação dos Tribunais de Comércio, a figura dos Conservadores do Comércio, sobre os quais é correto afirmar que

Aeram os inspetores da Alfandega e Administradores de Mesas de Rendas, exceto na província do Rio de Janeiro.
Beram os Inspetores de Tesourarias, exceto na província do Rio de Janeiro.
Cexerciam as suas atribuições nas províncias marítimas e as Juntas de Comércio atuavam nas províncias não marítimas.
Ddeviam propor ao Tribunal do Comercio ao qual estivessem vinculados a destituição dos agentes auxiliares do comércio, mas a proposta de demissão deveria ser encaminhada às juntas de comércio.
Eos das províncias não marítimas deveriam ter apenas os livros do registro público dos documentos e o livro da correspondência.

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GabaritoE — os das províncias não marítimas deveriam ter apenas os livros do registro público dos documentos e o livro da correspondência.

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Conservadores do Comércio no Brasil Império

Gabarito: letra E. Os Conservadores do Comércio nas províncias não marítimas tinham atribuições restritas, limitando-se ao registro público de documentos e ao livro de correspondência, conforme a regulamentação dos Tribunais do Comércio. As demais alternativas confundem esses cargos com outras autoridades ou descrevem funções inexistentes.

A questão exige conhecimento da evolução histórica do direito empresarial no Brasil, especialmente a estrutura dos Tribunais do Comércio e dos Conservadores do Comércio, criados pelo Código Comercial de 1850 para suprir a ausência de tribunais em todas as províncias. A principal diferença estava entre províncias marítimas e não marítimas: nas primeiras, os Conservadores exerciam funções mais amplas (matrícula de comerciantes, registro de contratos, etc.); nas últimas, suas atribuições eram reduzidas.

Província	Atribuições dos Conservadores do Comércio	Livros Obrigatórios
Marítimas	Amplas (matrícula de comerciantes, registro de contratos, etc.)	Livro de registro público de documentos e livro de correspondência
Não marítimas	Restritas (apenas registro e correspondência)	Livro de registro público de documentos e livro de correspondência

Conservadores do Comércio

1Províncias marítimas
- Funções amplas
  - Matrícula de comerciantes
  - Registro de contratos
2Províncias não marítimas
- Atribuições restritas
  - Livro de registro público
  - Livro de correspondência

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os Conservadores eram os inspetores da Alfândega e Administradores de Mesas de Rendas, exceto na província do Rio de Janeiro. Na verdade, os Conservadores do Comércio eram funcionários ligados ao Tribunal do Comércio, não confundíveis com autoridades alfandegárias. A exceção ao Rio de Janeiro também não procede.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também erra ao identificar os Conservadores como Inspetores de Tesourarias. Eles não exerciam funções fazendárias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a distribuição: os Conservadores atuavam tanto em províncias marítimas quanto não marítimas, mas com atribuições distintas. As Juntas de Comércio foram criadas em algumas províncias, mas não se restringiam às não marítimas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui aos Conservadores a competência de propor destituição de agentes auxiliares do comércio ao Tribunal, com encaminhamento às juntas de comércio. Essa previsão não consta da regulamentação histórica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a limitação dos Conservadores das províncias não marítimas: possuíam apenas o livro de registro público de documentos e o livro de correspondência. Essa era a estrutura simplificada para essas localidades, conforme os regulamentos dos Tribunais do Comércio.

Gabarito: letra E.

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