Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 2.321 de 1987 - Instituição do regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais — FGV 2022
Legislação FederalDecreto-Lei 2.321 de 1987 - Instituição do regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais
- Código
- fg053882
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor
Além da intervenção, o Banco Central do Brasil poderá decretar Regime de Administração Especial Temporária (RAET) nas instituições financeiras privadas e nas públicas não federais.Não obstante, a condução do RAET, ao contrário da intervenção, não é feita pelo interventor e sim por um Conselho Diretor ou por pessoa jurídica com especialização na área, nomeados, em qualquer caso, pelo Banco Central do Brasil.Sobre a figura do Conselho Diretor, assinale a afirmativa correta.
- AO Conselho Diretor será constituído por, no mínimo, 3 (três) membros, podendo o Banco Central do Brasil ampliar este número caso julgue necessário para a eficiência e celeridade do RAET.
- BOs membros do Conselho Diretor assumirão as respectivas funções após a publicação do ato de nomeação, mediante termo lavrado no livro de atas da Diretoria.
- CDas decisões do Conselho Diretor caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro de 15 (quinze) dias da respectiva ciência, para o Banco Central do Brasil, em única instância.
- DO recurso contra decisão do Conselho Diretor será dirigido a esse órgão, que o informará e o encaminhará dentro de 10 (dez) dias ao Banco Central do Brasil.
- EO Conselho Diretor prestará contas ao Banco Central do Brasil, independentemente de qualquer exigência, no momento em que cessar o regime especial, ou, a qualquer tempo, quando solicitado.