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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — FGV 2022

Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
Código
fg053884
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor
Em relação ao contrato de “concessão comercial” entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, analise as seguintes afirmativas.I. O contrato de concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores poderá ser inicialmente ajustado por prazo determinado, não inferior a 5 (cinco) anos, e se tornará automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não o prorrogar, antes de 180 (cento e oitenta) dias do seu termo final e mediante notificação por escrito devidamente comprovada.II. A fim de proporcionar segurança jurídica às partes, em qualquer caso de resolução contratual, elas disporão do prazo necessário à extinção das suas relações e das operações do concessionário, sendo esse prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data da resolução.III. Se o concessionário der causa à rescisão do contrato, pagará ao concedente, dentro de 60 (sessenta) dias da data da extinção da concessão, indenização correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total das mercadorias que dele tiver adquirido nos últimos quatro meses de contrato.Está correto o que se afirma em
  1. AI e II, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão Comercial de Veículos Automotores

Gabarito: letra B – todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, conforme a Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari), que regula a concessão comercial de veículos automotores.

Afirmativa I — ✅ Correta

O contrato de concessão pode ser por prazo determinado, com duração mínima de 5 anos, e se prorroga automaticamente por prazo indeterminado se não houver manifestação contrária com 180 dias de antecedência, mediante notificação escrita. É o que dispõe a lei especial.

Afirmativa II — ✅ Correta

Em caso de resolução contratual, as partes têm prazo mínimo de 120 dias para encerrar as operações, contados da data da resolução.

Afirmativa III — ✅ Correta

Se o concessionário der causa à rescisão, deve pagar indenização de 5% sobre o valor total das mercadorias adquiridas nos últimos 4 meses, no prazo de 60 dias.

Conclusão: como todas as afirmativas são verdadeiras, a alternativa correta é a letra B.

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